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TCE/SC suspende prazos para envio de dados e informações durante a pandemia do novo coronavírus

seg, 30/03/2020 - 18:34

VINHETA TCE INFORMA

 

(OUÇA)

 

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou nesta quinta-feira, dia 26, no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria 93/2020, que suspendeu desde o dia 16 de março os prazos para remessa e apresentação de informações pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

A medida foi adotada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, diante da pandemia do novo coronavírus. A suspensão dos prazos terá vigência até que haja disposição em contrário.

 

De acordo com a Portaria, foram suspensos os prazos para a entrega de informações relativas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), aos critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual e de recursos concedidos a qualquer título, à instauração e organização de procedimento de tomadas de contas especial no âmbito da administração pública direta, indireta estadual e municipal.

 

A mesma portaria suspende ainda os prazos para o envio de informações de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, e do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA).

 

A Portaria 93/2020 destaca que também fica suspenso o cômputo de dias em atraso de remessas não realizadas antes da vigência da norma, e salienta que o TCE/SC poderá, oportunamente, prorrogar os prazos de remessas futuras de dados, informações e demonstrativos que ocorrerem após o término da interrupção.

 

Já os prazos firmados na Instrução Normativa 21/2015 (IN 21/2015), que estabelece, entre outros assuntos, a remessa de informações e documentos sobre os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitações, não foram suspensos e ficam mantidos.

 

VINHETA: TCE Informou

 

Tempo: 02’23”

Áudio
Suspensão de prazos_0.mp3 (2.19 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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