Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O último ano de mandato de prefeitos e vereadores tem restrições e exigências específicas impostas pela legislação para evitar desmandos fiscais, administrativos e eleitorais que afetem os cofres públicos e a gestão de quem vai assumir os cargos em 1º de janeiro. Com a finalidade de orientar prefeitos e vereadores em final de mandato, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai realizar uma programação de palestras voltadas para a capacitação dos gestores públicos.  É o TCE Orienta – Final de Mandato, cujas inscrições já estão abertas.

A partir do dia 3 de março, servidores do TCE/SC vão realizar palestras em sete cidades catarinenses para orientar prefeitos, vereadores, contadores e controladores internos. As questões relacionadas ao funcionalismo público e às peculiaridades da legislação nos 180 dias que antecedem a eleição são alguns dos temas que vão ser abordados, conforme relata a diretora de Atos de Pessoal do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa.

(Sonora Ana Paula Machado da Costa)

Quais são as condutas permitidas e quais são as condutas vedadas nesse período que antecede o pleito eleitoral, ou seja, nós vamos abordar questões relativas à revisão geral anual, se pode ou não, a questão de reajuste aos servidores, concessão de vantagens, como também questões relativas à nomeação, demissões e cessão de servidores.

LOCUTOR: A gestão fiscal em último ano de mandato tem sido um problema para muitos gestores municipais. A estatística mostra que nesses anos ocorre um aumento no número de pareceres prévios pela rejeição da prestação de contas emitidos pelo TCE/SC. Em 2012, foram 52 prefeituras com parecer pela rejeição, contra apenas 22 nos três anos anteriores. Já em 2016, que também foi ano de final de mandato, o parecer prévio do TCE/SC foi pela rejeição das contas de 43 municípios, 7 a mais que nos três anos anteriores. O assunto será tema das palestras do diretor de Contas de Governo (DGO), Moisés Hoegenn. Segundo ele, o descumprimento de regras básicas pode gerar muitos problemas para gestores e candidatos a cargos eletivos. 

(Sonora Moisés Hoegenn)

Em relação à parte de gestão fiscal, que é aquela que nos toca mais diretamente aqui na Diretoria de Contas de Governo (DGO), é o elevado número de rejeições por parte dos municípios em relação ao último ano de mandato que nós temos principalmente o descumprimento dessas regras, mais especificamente do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação às vedações impostas pela legislação eleitoral, são regras que uma vez descumpridas podem levar à cassação da candidatura, à impossibilidade de se assumir pela ilegalidade cometida ao longo do processo eleitoral.

LOCUTOR: Para tentar evitar resultados em desacordo com a lei e buscar a capacitação de gestores e servidores municipais, o Tribunal de Contas também atua de forma preventiva ao realizar mais essa edição do TCE Orienta – Final de Mandato. É o que ressalta a diretora do Instituto de Contas (ICON), Sabrina Maddalozzo Pivatto, responsável pela organização das palestras.

(Sonora Sabrina Maddalozzo Pivatto)

O Tribunal de Contas tem, além da parte de sanção inerentes aos próprios processos que ele realiza, tem a parte importante também de orientação e capacitação dos jurisdicionados, e, nesse sentido, o TCE Orienta – Final de Mandato vem trazer essas características, essas particularidades do último ano das gestões municipais.   

LOCUTOR: As palestras estão programadas para o dia 3 de março em Florianópolis, dia 5 em Criciúma, dia 10 em Chapecó, 11 de março em Joaçaba, dia 12 em Lages, dia 17 em Blumenau e dia 18 em Jaraguá do Sul. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE/SC, em www.tce.sc.gov.br. Na área Destaques, basta acessar o banner do evento na parte inferior da página principal. 

Vinheta: TCE Informou

Tempo: 04’10’’