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TCE/SC marca para 1º de junho apreciação das contas do governador de 2021

qui, 19/05/2022 - 13:24

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA
 
LOCUTOR: Está marcada para o dia 1º de junho, às 14 horas, a sessão extraordinária do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2021 e emissão do parecer prévio. O edital de convocação foi publicado na edição de segunda-feira, dia 16, no Diário Oficial Eletrônico da Corte.

O processo, que tem relatoria do conselheiro César Filomeno Fontes, envolve as contas do Poder Executivo do Estado, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.

Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC levará em conta a análise realizada pela diretoria técnica; o parecer da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC); e o voto do relator, que consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão do Estado, especialmente do cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento.

A análise das contas anuais deve demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro de 2021, ou seja, se reflete a realidade, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

Na elaboração do parecer prévio não são considerados os atos dos administradores de unidades gestoras e de demais responsáveis pela gestão de dinheiro, bens e valores públicos, já que esses atos são objeto de julgamento do Tribunal de Contas em processos específicos.

O parecer prévio que será emitido em 1º de junho servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’10”

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Agência TCE/SC
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