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Palestra no TCE/SC aborda os quatro anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

qua, 22/06/2022 - 13:12

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promove nesta quinta-feira, dia 23, a palestra com o tema “Administração Pública: balanço dos 4 anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”.

A palestra será proferida pelo jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, às 14 horas, com transmissão pelo canal oficial do TCE/SC, no YouTube. Segundo o palestrante, que foi um dos autores do projeto de lei que originou a nova redação da lei, o novo texto favorece um ambiente de incentivo à inovação na administração pública, já que proporciona maior segurança jurídica aos agentes públicos.

A lei aprovada em 2018, incorporou 20 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Entre as novidades está a permissão para que a administração pública celebre compromisso com os interessados por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O instrumento já era utilizado, mas ganhou fundamento legal.

A apresentação abordará as principais mudanças provocadas pela nova lei e demonstrará como esse novo contexto legal pode aperfeiçoar a atuação do agente público e tornar o controle mais efetivo, eficiente e eficaz.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 01’25”
 

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Agência TCE/SC
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