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TCE/SC e Ministério Público de Contas orientam municípios a se candidatarem para recursos da área de Educação

qua, 14/09/2022 - 15:04

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

Locutor: TCE/SC e Ministério Público de Contas orientam municípios a se candidatarem para recursos da área de Educação

Locutor: Termina nesta quinta-feira, dia 15 de setembro, o prazo para que as prefeituras efetuem a inscrição no sistema do Ministério da Educação que possibilita o repasse da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (Vaar).

O alerta foi emitido esta semana pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), para todos os 295 administradores municipais do Estado. 

O Vaar, que é a sigla do benefício, será distribuído pela primeira vez no ano que vem. Ele corresponde a 0,75% do valor total da contribuição dos estados, municípios e Distrito Federal aos fundos estaduais de educação.

A inscrição representa a candidatura do município para receber o recurso. O repasse está condicionado à efetiva melhoria dos indicadores na área de educação.

Para concorrer a complementação do Valor Aluno Ano por Resultados, o município deve comprovar que os gestores escolares são escolhidos por critérios técnicos de mérito e desempenho ou escolhidos pela comunidade, e que a participação dos estudantes de cada ano escolar nos exames nacionais de avaliação da educação básica tenha alcançado pelo menos 80%. 

Outras exigências são a demonstração da redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; o regime de colaboração entre Estado e município de acordo com a legislação e apresentação de referências curriculares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Para o diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior, é importante que as administrações municipais se habilitem para receber os recursos. Diz ainda que o alerta emitido pela Corte de Contas é para que o gestor municipal não seja responsabilizado por omissão.

Embora a habilitação não garanta o repasse, é entendimento do Tribunal que os municípios devem se inscrever para que haja, ao menos, a chance de recebimento dos recursos.

VINHETA TCE INFORMOU

TEMPO: 2”08”

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Áudio
TCE Informa Vaar.mp3 (1.98 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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