VINHETA TCE INFORMA
(OUÇA)
LOCUTOR: Três resoluções publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vão alterar o Regimento Interno da Corte a partir de 1º de janeiro de 2023, com objetivo de adotar novas formas de notificar os atos processuais.
A proposta que deu origem à tramitação de três processos normativos relatados pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, foi elaborada por uma comissão formada por representantes do Gabinete da Presidência, da Secretaria-Geral, da Diretoria de Recursos e Revisões e da Diretoria de Tecnologia da Informação.
As mudanças viabilizam novas formas de notificações dos atos processuais no âmbito do Tribunal, destacando a inclusão de meios eletrônicos. Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a intenção é ampliar as funcionalidades do processo eletrônico, para dar mais agilidade e efetividade às comunicações.
As alterações que entram em vigor no início do próximo ano preveem a comunicação eletrônica do Tribunal com os responsáveis e os agentes fiscalizados por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e por e-mail.
Outra mudança é a que concede ao usuário a responsabilidade pelo cadastro e sua atualização nos sistemas corporativos que integram o TCE Virtual.
Também será possível a autenticação de acesso ao TCE Virtual por meio de sistema governamental que garanta a identidade dos usuários.
As resoluções do TCE/SC também criam novas formas de juntada de documento de habilitação para advogado, procurador ou representante atuarem nos processos.
A medida adotada pelo Tribunal de Contas está fundamentada no Código de Processo Civil e na legislação federal, nos itens que tratam da informatização processual.
VINHETA TCE INFORMOU
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