VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reuniu durante dois dias, por meio do canal da Instituição no YouTube, centenas de servidores públicos que cumprem funções como pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores de contrato, procuradores, controladores internos e demais atribuições relacionadas a licitações e a contratos administrativos.

Foi a 3ª edição do Fórum de Licitações e Contratos Administrativos, voltado para orientar e esclarecer dúvidas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLCC). Ao todo foram realizadas uma conferência e nove palestras proferidas por especialistas na área e membros de órgãos de controle.

O presidente em exercício do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado, juntamente com os demais parceiros, mantém a tradição de desempenhar um papel educativo fundamental no contexto do sistema de controle e fiscalização públicas.

(Sonora José Nei Ascari)
A importância das Cortes de Contas vai muito além da simples verificação de irregularidades financeiras e contábeis. As Cortes desempenham um papel de conscientização, orientação e prevenção, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e para a formação de uma cultura de responsabilidade e também de transparência. E é justamente a isto que se propõe o presente Fórum, ou seja, auxiliar na contínua capacitação e no permanente aperfeiçoamento dos agentes públicos que têm a importante e árdua missão de exercer a gestão pública no âmbito das compras.

LOCUTOR: O evento buscou discutir as inovações, as rupturas e as melhorias proporcionadas pela nova legislação e as suas aplicações em casos práticos. O coordenador científico do Fórum, advogado Noel Baratieri, que foi um dos palestrantes, lembrou que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo estabelece que os Tribunais de Contas devem promover eventos de capacitação, por meio de cursos presenciais e à distância para os servidores públicos incumbidos de aplicar a nova legislação.

(Sonora Noel Baratieri)
E o nosso TCE catarinense vem cumprindo de forma eficiente e eficaz com essa determinação legal. Queremos levar aos agentes públicos informações qualificadas para promover o aperfeiçoamento da gestão pública e da transparência envolvendo os seus atos. Queremos que os servidores públicos estejam preparados para enfrentar os desafios na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Todo esse conteúdo de alta qualidade técnica ficará gratuitamente à disposição dos interessados se assim quiserem.

LOCUTOR: A conferência de abertura do Fórum de Licitações e Contratos Administrativos foi proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCE), Benjamim Zymler, que falou sobre o papel dos tribunais de contas e a consensualidade na Nova Lei de Licitações.

O ministro destacou que no país, 38% das obras públicas estão paralisadas. Muitas delas por conflitos contratuais. Destacou que a Nova Lei permite contratos de longo prazo, chegando até a 35 anos, o que segundo ele, fomenta a geração de conflitos entre as partes. Para Benjamim Zymler, a consensualidade é um dos desafios do direito administrativo.

(Sonora Benjamim Zymler)
Há no Brasil, em particular, uma vontade de se buscar soluções em relação a esses problemas. Há um certo cansaço no âmbito empresarial, mesmo no âmbito administrativo, das indefinições que existem na solução desses litígios. Nem as empresas ficam satisfeitas, muito menos os gestores públicos, e afinal, muitas políticas públicas são travadas por essas pendências não resolvidas. Há inúmeras leis de direito administrativo hoje que permitem, que incentivam o uso da mediação, da conciliação. Também em outras áreas do direito administrativo e diversas outras políticas públicas não vinculadas à área de infraestrutura também, o método consensual é muito bem-vindo para lidar com esses novos conflitos de alta complexidade e magnitude.

LOCUTOR: O 3º Fórum de Licitações e Contratos Administrativos está disponível na íntegra no canal do YouTube do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

VINHETA TCE INFORMOU

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