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Tribunal de Contas capacita integrantes da Casan para procedimentos relacionados à água e esgoto sanitário. TCE/SC monitora ações de prefeitura para regularização da cobrança do IPTU entre 2019 e 2024

sex, 30/05/2025 - 14:24

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: A cobrança do IPTU, entre os anos de 2019 e 2024 em Florianópolis, está sob fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A Diretoria de Contas de Gestão (DGE) identificou inconsistências na metodologia de lançamento de cobrança do imposto que teria sido calculada com valores a maior e menor dos contribuintes.

Em 2019, por exemplo, os auditores do TCE/SC apuraram lançamentos do IPTU em duplicidade em 4.444 inscrições imobiliárias, que em valores correspondem a mais de R$ 1 milhão e 400 mil reais.

Algumas irregularidades apontadas referem-se à cobrança complementar de casos em que houve mudança nas inscrições imobiliárias. Eram situações que, no lançamento realizado no dia 1º de janeiro de 2019, enquadravam-se como imposto territorial, pois se tratava de terreno sem uso, mas que, no decorrer do ano, tiveram a realização de obras de edificação, ampliando o enquadramento para imposto predial.

Para os técnicos do TCE/SC, a cobrança deveria ter sido proporcional, levando-se em consideração o número de meses em que o imóvel era um terreno sem edificação e o número de meses em que já estava com a edificação, descontando-se a parcela de IPTU já recolhida quando se tratava apenas de terreno.

Para os auditores, a metodologia empregada pela prefeitura, de cobrar integralmente, fere uma Lei Complementar e um Decreto municipal.

Um novo monitoramento do TCE/SC está verificando o cumprimento de um Plano de Ação apresentado pela prefeitura como forma de atender uma decisão proferida pela Corte de Contas no ano passado, exigindo medidas para regularizar a situação.

A área técnica está verificando se houve a regularização do IPTU relativo a 2019, tanto cobrado a maior quanto a menor, a compensação ou a devolução dos valores de IPTU lançados e cobrados a maior entre 2020 e 2024, a complementação dos lançamentos tributários a título de IPTU realizados a menor entre 2020 e 2024, e se foram realizadas adequações nos sistemas de gestão tributária utilizados pela Prefeitura.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Sob coordenação do Diretor de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas, 60 funcionários da Casan participaram de uma capacitação específica na sede do TCE/SC, em Florianópolis.

O curso teve o objetivo de preparar os profissionais da estatal ligados às áreas de fiscalização de obras, licitações e jurídica para uma gestão eficiente e segura de contratos de saneamento, com fornecimento de conhecimentos técnicos e jurídicos sobre fiscalização, regimes de pagamento, aditivos contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro e planejamento de execução, garantindo maior controle, conformidade e otimização dos recursos públicos.

Segundo o diretor de Licitações do TCE/SC, Rogério Loch, as atividades de orientação são essenciais para melhorar a qualidade e a eficácia das políticas públicas. Além de oferecer capacitação aos agentes públicos, o evento com a Casan visa aprimorar a fiscalização dos contratos de obras de saneamento básico. Isso inclui promover boas práticas de governança e cumprir as exigências legais sobre a capacitação de servidores e funcionários públicos.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’42”

Áudio
IPTU e CASAN - Acom .mp3 (3.4 MB)
Autor
Agência TCE/SC
Sessões e eventos

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