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Tribunal de Contas vai fiscalizar as emendas parlamentares e orienta municípios sobre padrões de transparência
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) começa a orientar os municípios sobre novas regras que irão mudar a forma como as emendas parlamentares impositivas são executadas no Estado. A partir de janeiro de 2026, essas emendas só poderão ser aplicadas se seguirem os mesmos padrões de transparência, rastreabilidade e publicidade já exigidos no âmbito federal.
A mudança atende a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados e municípios adotem o mesmo nível de controle e clareza sobre a origem, o destino e a execução dos recursos.
O TCE/SC enviou um ofício aos 295 prefeitos catarinenses com orientações detalhadas. Entre os pontos principais está a necessidade de que os municípios garantam regras alinhadas às Constituições Federal e Estadual; divulgação rápida e completa dos dados contábeis e orçamentários das emendas; sistemas que permitam acompanhar cada etapa da execução, desde a aprovação até o uso final dos recursos; e a abertura de contas bancárias específicas por emenda, proibindo contas de passagem e saques diretos.
O Tribunal também reforça que, quando a prefeitura executa diretamente os recursos, deve existir um plano de trabalho claro, com metas, prazos e custos definidos. Já as emendas destinadas a entidades privadas precisam seguir o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O TCE/SC informou ainda que irá solicitar informações às prefeituras para compor um relatório que será apresentado ao STF em março de 2026.
Criadas para dar mais equilíbrio à distribuição dos recursos públicos, as emendas impositivas passaram a ter execução obrigatória a partir de mudanças na Constituição. Com isso, o objetivo agora é garantir que cada centavo seja aplicado com transparência, controle e responsabilidade.
VINHETA TCE INFORMOU
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