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TCE/SC revoga cautelar e libera continuidade de pregão para locação de veículos
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) autorizou a retomada do pregão eletrônico da Prefeitura de Imbituba para a locação de veículos destinados a diversas secretarias e fundos do município.
A liberação ocorreu após o TCE/SC receber esclarecimentos e documentos solicitados à administração municipal, que levaram à revogação da medida cautelar que havia suspendido o processo licitatório no fim do ano passado. A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator do caso.
A licitação havia sido interrompida por suspeitas de possíveis restrições à competitividade do edital, como a exigência de veículos zero quilômetro, a manutenção de estrutura de atendimento na região de Imbituba, critérios técnicos de habilitação e questionamentos sobre estudos e orçamento.
Em nova análise, a área técnica do Tribunal concluiu que as exigências não causaram prejuízo à concorrência nem à economicidade do pregão. Sete empresas participaram da disputa, não houve inabilitações por causa das regras questionadas e os lotes vencedores apresentaram desconto superior a 5% em relação ao valor estimado.
Diante das conclusões técnicas, o Tribunal entendeu que não se confirmou o risco apontado inicialmente e autorizou o prosseguimento do pregão eletrônico para a contratação da empresa responsável pela locação dos veículos.
VINHETA TCE INFORMOU
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