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Tribunal de Contas manda devolver R$ 164 mil por entrega não comprovada de cestas básicas

ter, 20/01/2026 - 17:30

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VINHETA TCE INFORMA

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a devolução de mais de R$ 164 mil reais aos cofres da Prefeitura de Garopaba por falhas na entrega de cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.

A decisão foi tomada em sessão do Pleno do TCE/SC que julgou irregulares as contas de uma Tomada de Contas Especial que apurou a distribuição do benefício no ano de 2022. A investigação apontou que não houve comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas previstas em contrato firmado pela Prefeitura.

Segundo o Tribunal, a responsabilidade recai sobre a empresa contratada para o fornecimento das cestas básicas, e sobre duas ex-gestoras da Secretaria de Assistência Social do município. Diante da inexecução parcial do contrato, o TCE/SC determinou que os três façam, de forma solidária, o ressarcimento de R$ 164.448,00 reais, valor que será corrigido e acrescido de juros.

Além do débito, o Tribunal de Contas aplicou multas às duas ex-gestoras por irregularidades, como a realização de despesas sem empenho prévio e entrega de cestas sem estudo técnico adequado.

Os responsáveis têm prazo de trinta dias para pagar os valores ou apresentar recurso. Caso contrário, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para cobrança judicial.

VINHETA TCE INFORMOU

Áudio
Jan_20_Cestas básicas - Acom_Sites.mp3 (1.5 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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