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TCE/SC orienta Câmara e Prefeitura do sul do Estado a corrigirem regras de contratações temporárias
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC orienta Câmara e Prefeitura do sul do Estado a corrigirem regras de contratações temporárias.
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), emitiu recomendações para a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Içara, município da região sul do Estado, sobre futuras contratações temporárias.
A decisão foi assinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. O TCE/SC orienta que os próximos editais sejam ajustados à Constituição Federal e à jurisprudência da própria Corte de Contas.
Entre as principais recomendações está a adequação da lei municipal que trata das contratações temporárias, além da inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para grupos historicamente sub-representações, como pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas, inclusive em processos seletivos simplificados.
A análise técnica apontou indícios de irregularidades em um edital anterior, como a falta de justificativa para a contratação temporária e a previsão de seleção para cargos de natureza permanente, que, segundo o Tribunal, devem ser ocupados exclusivamente por meio de concurso público.
O TCE/SC também determinou que novas contratações temporárias só sejam realizadas após a atualização da legislação municipal, de forma a garantir legalidade, transparência e igualdade de acesso ao serviço público.
VINHETA TCE INFORMOU
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