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TCE/SC dá novo prazo para município ajustar salário de professores ao piso nacional

qui, 19/03/2026 - 16:16

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VINHETA TCE INFORMA

Locutor: TCE/SC dá novo prazo para município ajustar salário de professores ao piso nacional

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a cobrar da Prefeitura de Ipira, na região Meio-Oeste, a adequação do plano de carreira do magistério ao piso salarial nacional.

A decisão estabelece prazo de 30 dias para que o município comprove a adoção de medidas que garantam que o vencimento básico inicial dos professores esteja, no mínimo, no valor definido por Lei Federal.

Entre elas, está a exigência de que o piso nacional seja aplicado diretamente no salário base dos profissionais da educação, e não apenas por meio de complementações. De acordo com a área técnica do Tribunal, a Prefeitura de Ipira ainda não cumpriu essa determinação.

A análise aponta que o pagamento do piso vem sendo feito por meio de adicionais, o que não altera o vencimento básico da carreira e não atende à legislação nem ao entendimento do próprio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, destacou que apesar de tentativas administrativas, o município ainda não promoveu a reestruturação necessária no plano de carreira do magistério. O Tribunal de Contas também fez um alerta: o descumprimento pode gerar sanções ao gestor municipal.

Com isso, o TCE/SC reforça a necessidade de garantir o cumprimento da lei e a valorização dos profissionais da educação básica. O processo foi analisado em sessão virtual do plenário e faz parte de um acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação.

VINHETA TCE INFORMOU
 

Áudio
Mar_19_Salários professores Ipira - Acom_Site.mp3 (1.62 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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