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TCE/SC homologa acordo inédito para ampliar assistência jurídica gratuita em Santa Catarina

sex, 27/03/2026 - 10:23

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Locutor: TCE/SC homologa acordo inédito para ampliar assistência jurídica gratuita em Santa Catarina

Vinheta TCE Informa

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deu um passo inédito para ampliar o acesso à Justiça gratuita no Estado.

O Pleno da Corte homologou, por unanimidade, o primeiro acordo firmado por meio de uma mesa de consensualismo, um modelo baseado no diálogo entre instituições para resolver problemas complexos.

O objetivo é fortalecer e ampliar a assistência jurídica gratuita em Santa Catarina, que hoje funciona por meio de um modelo híbrido entre a Defensoria Pública e a chamada defensoria dativa.

O acordo prevê uma série de medidas estruturais. Entre elas, a ampliação do número de defensores públicos, criação de novos cargos, investimentos em tecnologia e atendimento remoto, além da implantação de sistemas de gestão e controle de custos.

A meta é clara: até 2030, alcançar pelo menos metade da população que não tem condições de pagar por um advogado.

O termo também garante monitoramento contínuo das ações e estabelece prazo de cinco anos para cumprimento das metas.

Participaram da construção do acordo diversas instituições, como o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Defensoria Pública e entidades da área jurídica.

Para o TCE/SC, a iniciativa marca um novo modelo de atuação, mais cooperativo e eficiente, focado em soluções práticas e no fortalecimento das políticas públicas.

A expectativa é que esse formato possa ser replicado em outras áreas, ampliando resultados para a sociedade catarinense.

Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Nyrlene Pamplona. 
 

Áudio
Mar_27_Consensualismo Acom Site.mp3 (1.54 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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