- Institucional
- Processos
- Diário Oficial
- TCE Virtual
- Instituto de Contas
- Legislação
- Jurisprudência
- Comunicação
- Serviços
-
- X
- Home
- Institucional
- Atendimento virtual
- Sessões
- Plenário Virtual Acesso membros e servidores / celular
- DOTC-e Diário Oficial Eletrônico
- SEI Sistema Eletrônico de Informações
- Consulta de Processos
- Serviços
- Busca de Notícias
Acesso Rápido
Acesso Rápido
-
Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) keyboard_arrow_down
Serviços
Publicações
Tribunal de Conta suspende mudanças no Plano Diretor de Florianópolis feitas sem debate público
seg, 18/05/2026 - 12:42
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: Tribunal de Conta suspende mudanças no Plano Diretor de Florianópolis feitas sem debate público
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de alterações no Plano Diretor de Florianópolis que estariam sendo feitas por instâncias administrativas da prefeitura sem participação popular e sem aprovação da Câmara de Vereadores.
A decisão é da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e foi tomada após representação apresentada por um vereador da Capital.
Segundo o processo, comitês ligados ao Plano Diretor vinham discutindo mudanças em áreas como zoneamento urbano, uso do solo e parâmetros de construção. O problema, de acordo com o Tribunal, é que essas decisões poderiam estar produzindo efeitos práticos sem passar pelo processo legal previsto para mudanças urbanísticas.
A área técnica do TCE/SC identificou indícios de alterações incorporadas aos mapas oficiais do município em bairros como Cacupé, Estreito, Centro e Pantanal.
Na decisão, a relatora reforça que o Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana e que mudanças estruturais precisam respeitar a legislação, a transparência e a participação da sociedade.
O Tribunal destacou ainda que alterações feitas sem esse processo podem impactar licenciamentos, ocupação territorial e futuras decisões administrativas da prefeitura.
Com a medida cautelar, o município fica impedido de promover novas mudanças urbanísticas por meio desses comitês, sem respaldo em lei e sem participação pública. Atividades técnicas, como correções cartográficas e ajustes administrativos já previstos em normas aprovadas, continuam permitidas.
O caso agora será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas, que poderá manter ou rever a decisão.
VINHETA TCE INFORMOU
Áudio
Autor
Agência TCE/SC
Sessões e eventos
Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies
Destaques
Rádio TCE/SC
seg, 18/05/2026 - 12:42
qui, 14/05/2026 - 13:04
qui, 14/05/2026 - 12:59
TCs na TV
