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TCE/SC reforça regras para contratações emergenciais diante da previsão de El Niño
seg, 08/06/2026 - 13:28
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC reforça regras para contratações emergenciais diante da previsão de El Niño.
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviou orientações aos prefeitos dos 295 municípios do Estado sobre a realização de contratações em situações de emergência relacionadas a eventos climáticos extremos.
A medida foi motivada pela previsão de agravamento dos efeitos do fenômeno El Niño nos próximos meses e pelo estado de alerta climático decretado pelo Governo catarinense. O objetivo é evitar irregularidades e garantir que as ações emergenciais ocorram dentro da legislação.
No documento, o Tribunal lembra que a simples existência de um decreto de emergência ou de calamidade pública não autoriza automaticamente a contratação direta de empresas ou serviços sem licitação.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a dispensa só pode ser utilizada quando houver urgência comprovada e risco efetivo à população, à continuidade dos serviços públicos ou à segurança de pessoas e bens.
O TCE/SC destaca ainda que a situação emergencial deve ser demonstrada de forma concreta, que as contratações devem se limitar ao necessário para enfrentar o problema e que não podem resultar em falta de planejamento da administração pública.
A Corte também reforça a necessidade de justificar os preços contratados, comprovar que a solução adotada é vantajosa para o interesse público e iniciar, paralelamente, os procedimentos para uma licitação regular, quando for o caso. Segundo o Tribunal, o descumprimento dessas exigências pode levar à responsabilização dos gestores.
A iniciativa faz parte do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas para fortalecer a prevenção e a resposta dos municípios a situações de risco, contribuindo para uma atuação mais eficiente e segura diante de eventos climáticos extremos.
VINHETA TCE INFORMOU
Áudio
Ju_03_El Nino - Acom_Site.mp3
(1.76 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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