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TCE/SC aponta falhas em edital e suspende conclusão de licitação milionária
ter, 23/06/2026 - 16:44
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC aponta falhas em edital e suspende conclusão de licitação milionária
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão da conclusão de uma licitação da Prefeitura de Santa Rosa do Sul para obras de pavimentação asfáltica. A medida cautelar impede, por enquanto, a homologação, adjudicação e contratação da empresa vencedora do certame, estimado em mais de nove milhões e trezentos mil reais.
A decisão foi tomada após uma representação apontar possíveis irregularidades no edital. Na análise preliminar, técnicos do Tribunal identificaram indícios de exigências que podem ter restringido a concorrência entre as empresas interessadas.
Entre os pontos questionados estão critérios de qualificação técnica considerados excessivos e a exigência de experiência em métodos construtivos específicos, sem comprovação prévia da necessidade dessas condições. Segundo o Tribunal, a legislação permite exigências técnicas, mas elas devem ser proporcionais, justificadas e não podem limitar indevidamente a participação de concorrentes.
Embora quatro empresas tenham participado da disputa e a melhor proposta tenha apresentado desconto de 25% sobre o valor estimado, o TCE/SC entendeu que isso não elimina a necessidade de investigar se outras empresas deixaram de participar por causa das regras estabelecidas no edital.
A Prefeitura terá cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão. Já a agente de contratação responsável deverá apresentar esclarecimentos ao Tribunal no prazo de 30 dias.
O mérito da representação ainda será analisado. Após a conclusão do processo, o Tribunal de Contas deve manter ou rever a medida cautelar.
VINHETA TCE INFORMOU
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Agência TCE/SC
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