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TCE/SC determina que Prefeitura de Porto Belo regularize situação de servidores

ter, 13/10/2026 - 17:30

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Locutor: TCE/SC determina que Prefeitura de Porto Belo regularize situação de servidores

Vinheta TCE Informa

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estabeleceu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Porto Belo comprove a adoção de medidas para regularizar situações relacionadas ao quadro de servidores municipais, especialmente nas áreas da saúde e da educação.

Na educação, o município deverá adequar a contratação temporária de professores aos percentuais previstos no Plano Municipal de Educação. Caso não consiga cumprir a determinação dentro do prazo, deverá apresentar um plano de ação, com responsáveis e datas definidas para cada medida.

Na saúde, o Tribunal cobra a regularização das contratações temporárias de médicos clínicos gerais, incluindo os profissionais que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família. Essas admissões devem atender às condições legais que justificam contratações por tempo determinado.

A prefeitura também terá de apresentar os documentos necessários para comprovar a regularidade da terceirização dos serviços de saúde.

Outro ponto envolve o pagamento de horas extras. O município deverá demonstrar, por meio de relatório detalhado, que respeita os limites legais e que o trabalho extraordinário ocorre apenas em situações excepcionais.

A decisão também reforça que servidores comissionados devem exercer exclusivamente funções de direção, chefia ou assessoramento.

Já o pagamento de adicional de insalubridade deverá seguir os critérios previstos na legislação e as condições apontadas no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Para isso, a prefeitura deverá encaminhar uma versão atualizada do documento que comprove a adequação desses pagamentos.

Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Nyrlene Pamplona

Vinheta TCE Informou 
 

Áudio
Out_13_áudio Decisão Porto Belo_Site.mp3 (2.77 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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