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TCE/SC suspende pagamentos de contratos em dois municípios catarinenses
seg, 26/10/2026 - 15:29
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC suspende pagamentos de contratos em dois municípios catarinenses
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de pagamentos e de outros atos financeiros relacionados a contratos das prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga, no sul do Estado, com uma empresa de consultoria para recuperação de créditos tributários e previdenciários.
As medidas cautelares foram concedidas pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, relator dos processos, após análise técnica identificar indícios de irregularidades nas contratações feitas sem licitação.
Os contratos, firmados em junho deste ano, previam remuneração de 20% sobre os valores recuperados ou compensados junto à Receita Federal. Em Santa Rosa de Lima, o valor estimado da contratação era de até 200 mil reais. Em Urussanga, o limite do contrato chegava a 400 mil reais.
A área técnica do Tribunal apontou que não houve comprovação suficiente dos requisitos para justificar a contratação direta. Também foram identificadas falhas na justificativa dos preços, na estimativa dos créditos a recuperar e na demonstração da necessidade de contratar uma empresa especializada.
Outro ponto de atenção é o risco financeiro para os municípios. Parte dos créditos depende de homologação da Receita Federal e pode ser rejeitada, o que abriria a possibilidade de prejuízos futuros.
Ao conceder as cautelares, o relator considerou que a continuidade dos pagamentos poderia ampliar os riscos enquanto os contratos estivessem em execução.
O Tribunal seguirá analisando os processos. As medidas cautelares são preventivas e não representam uma decisão definitiva sobre as possíveis irregularidades.
VINHETA TCE INFORMOU
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Autor
Agência TCE/SC
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