Ausência de destinação de recursos específicos pela prefeitura de Canoinhas para a execução do Plano Municipal de Educação (PME) — Lei (municipal) nº 5.591/2015 —, deficiências na realização de atividades de monitoramento contínuo e de avaliação periódica do cumprimento das metas previstas nesse dispositivo, bem como na divulgação dos resultados obtidos, no período de 2016 a 2018. Estas foram as constatações de auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina para verificação da existência de ferramentas de planejamento e controle. O conselheiro César Filomeno Fontes é o relator do processo (@RLA 18/00145109).

Decisão aprovada pelo Pleno do TCE/SC, no dia 10 de julho, concedeu 90 dias para a Prefeitura, a Secretaria de Educação e o Conselho de Educação de Canoinhas apresentarem planos de ação, com o estabelecimento de medidas, prazos e responsáveis para a adoção de providências visando ao atendimento das determinações e recomendações feitas pelo órgão de controle externo e, consequentemente, à solução dos problemas apurados (Saiba mais 1 e Quadros 1 e 2). O prazo para encaminhamento dos documentos começa a contar a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico da Corte catarinense, o que deverá ocorrer no mês de agosto.

Os trabalhos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal concentraram-se nas metas 1, 2, 6, 15, 16, 18 e 19, referentes à inserção das crianças de 0 a 5 anos na educação infantil e de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos no ensino fundamental, à oferta de educação em tempo integral, à contratação, formação e remuneração dos professores que atuam nessas etapas de ensino e à gestão democrática na educação. “Sobre elas [metas], o município tem maior autonomia de atuação, sendo-lhe maior a competência no tocante ao seu cumprimento”, enfatizou a equipe no relatório (Saiba mais 2 e 3).

A auditoria está inserida no projeto TCE Educação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que definiu a realização de, pelo menos, 15% das fiscalizações eletivas na área da educação. Ao registrar a relevância do tema para a sociedade, o presidente do órgão de controle externo catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, enalteceu o trabalho feito pela DAE, pelo conselheiro César Fontes e pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor do projeto TCE Educação.

Adircélio ainda mencionou que a área da educação está no centro do foco da atuação dos Tribunais de Contas, especialmente porque em 2016 foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Ministério da Educação (MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Tal parceria é voltada ao desenvolvimento de ações cooperadas para a verificação das políticas previstas nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação. “Esta auditoria captou o propósito do acordo, pois analisou, de fato, a gestão”, afirmou o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca. “Fico feliz que o Tribunal de Contas está engajado, priorizando esse tema, mostrando, nesse trabalho, o seu compromisso e indicando um norte para a garantia da educação de qualidade para os nossos cidadãos”, completou.

Determinações

À Prefeitura e à Secretaria da Educação, foram feitas nove determinações e oito recomendações. Uma das determinações é que sejam formulados projetos das leis orçamentárias anuais e plurianuais com dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução. É que, segundo os auditores fiscais de controle externo da DAE, as Leis (municipais) nº 5.965/2016 e nº 6.149/2017, que estimaram a receita e fixaram a despesa do município para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, não garantiram recursos para tanto. Na opinião da área técnica do TCE/SC, a adoção das medidas será essencial para a criação de instrumentos que orientem os gestores na definição de ações com vistas ao cumprimento das metas do Plano Municipal, bem como a redução do risco de que isto não ocorra e, ainda, assegurará a destinação específica de recursos.

A busca ativa de crianças e adolescentes de 4 a 14 anos que não frequentam a escola, com vistas a promover o ingresso no ambiente escolar e proporcionar a conclusão do ensino fundamental na idade recomendada; a ampliação progressiva da jornada escolar, para que o aluno possa aprimorar seus conhecimentos e desenvolver os conteúdos pedagógicos; a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso de profissionais no sistema de ensino, diante do alto índice de admitidos em caráter temporário; e a adequação da legislação municipal, para promover a participação das comunidades escolar e local, são outras providências que devem ser tomadas.

Com relação ao atendimento em pré-escola — crianças de 4 a 5 anos —, a auditoria da DAE calculou, com base em estimativas da população, que, em 2016, 400 crianças não foram matriculadas na educação infantil, apesar de o município dispor de vagas suficientes para a universalização. No entanto, os técnicos do TCE/SC apuraram que houve um crescimento de 8% de 2014 para 2016. “Se esse crescimento se mantiver, o município alcançará a meta em meados de 2021, portanto, dentro do prazo estipulado pelo Plano Municipal de Educação”, afirmou a coordenadora do trabalho, auditora fiscal de controle externo Gláucia da Cunha, durante apresentação na sessão ordinária do Pleno de 10 de julho.

No ensino fundamental, a equipe de auditoria verificou, também com base em estimativas da população, que 1.096 crianças e adolescentes, de 6 a 14 anos, não estavam matriculadas em 2016. Sobre a oferta de educação em tempo integral, o TCE/SC detectou que apenas 9% dos alunos eram atendidos em 2018, sendo que em 2016 eram 38%. Segundo a auditora fiscal, o município esclareceu que tal redução decorreu da alteração promovida pelo MEC nos critérios para envio de recursos do programa federal “Mais Educação” — no ano de 2018, somente duas escolas de Canoinhas receberam recursos do programa.

Outro apontamento feito pela área técnica do Tribunal está relacionado à quantidade de profissionais do magistério admitidos em caráter temporário e que não eram habilitados a lecionar a disciplina. De acordo com o levantamento, em 2018, haviam 418 professores, destes 253 eram efetivos e 165 ACTs. Do total de professores, 123 estavam dando aula sem formação específica — 70 efetivos e 53 ACTs.

Sobre a ausência de monitoramento e avaliação periódica, o TCE/SC fez determinação à Prefeitura, à Secretaria e ao Conselho Municipal de Educação. É que conforme evidenciado pela equipe da auditoria, a Secretaria da Educação criou comissão de monitoramento somente em 2017, cujos trabalhos resultaram na elaboração de apenas um relatório. “O monitoramento deve ser contínuo e com avaliação periódica dos relatórios anuais”, observou a auditora fiscal Gláucia da Cunha.

Na avaliação da área técnica, tais medidas viabilizam a correção dos rumos com vistas à implementação Plano Municipal e contribuem para a transparência da gestão pública e para a gestão democrática na educação, como por exemplo, a escolha de diretores com a participação da comunidade escolar, a existência dos grêmios estudantis e a ampla divulgação dos resultados do monitoramento contínuo e avaliação periódica dos planos. 

Ao Conselho Municipal de Educação, o Tribunal de Contas determinou ainda que sejam propostas políticas públicas para assegurar a consecução das metas definidas no PME, com base nos resultados do monitoramento contínuo e das avaliações periódicas.

Recomendações

Além da publicação dos resultados do monitoramento e das avaliações do PME no Portal do Executivo municipal, o TCE/SC recomenda que tais relatórios sejam divulgados em diversos locais, facilitando, dessa forma, o acesso e a participação comunitária — como escolas e associações —, a fim de colher opiniões, críticas e sugestões para o alcance das metas.

Ainda sugere a identificação anual da quantidade de alunos que estão em distorção, com relação à idade e ao ano, no ensino fundamental de todas as redes de ensino, e caso pelo menos 95% dos alunos matriculados não estejam na idade recomendada, que sejam implantados programas educacionais, na rede pública municipal, para correção.

Elaborar e implementar política municipal de formação inicial e continuada para os profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação infantil e ensino fundamental possuam formação específica de nível superior obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; instituir legislação que discipline a nomeação de diretores de escolas mediante a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; e estimular a criação de Associação de Pais e Professores, Conselhos Deliberativos Escolares e Grêmios Estudantis, norteando suas atuações e ações, com disponibilização de espaço físico e estrutura administrativa para o seu pleno funcionamento também foram ações recomendadas.

Em sua fala, o conselheiro substituto Gerson Sicca lembrou que existem em Santa Catarina cerca de 5.100 escolas e, aproximadamente, 1.300.000 alunos na rede pública — estadual, municipal e federal. “Estamos falando de uma política pública que impacta em mais de 3 milhões de pessoas no Estado, se considerarmos pais, mães e familiares”, enfatizou. “É um tema que toca toda a população, porque todos precisam de educação”, observou, ao afirmar que “sem garantir qualidade, universalização, redução das desigualdades, valorização dos profissionais da educação e financiamento adequado, independentemente de orientação ideológica e partidária, o país não vai para frente”.

Crédito das fotos: Hélio dos Santos (ACOM-TCE/SC).

Saiba mais 1: As principais constatações da auditoria

Quadro 1: Determinações

Quadro 2: Recomendações

Saiba mais 2: Os Planos de Educação

Saiba mais 3: Pontos observados na auditoria com base nas metas do PNE

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