TCE/SC constata possíveis irregularidades em pregão para contratação de sistema de controle de veículos por GPS

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria de Estado da Administração mantenha suspenso o pregão eletrônico n.º 0207/2023 para contratação de serviços de telemetria veicular (Saiba mais) e geoposicionamento por satélite (GPS). A licitação também prevê o fornecimento de equipamentos, a instalação e a manutenção de software web de gerenciamento de frota de órgãos e de entidades da administração direta e indireta.

Trata-se de medida cautelar do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que está na decisão singular publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (9/10). “O perigo da demora processual justifica a presente decisão singular para a concessão da medida cautelar de sustação do certame, uma vez que, transcorrendo os autos em seu rito natural, as consequências poderiam ser extremamente graves ou irreversíveis”.

Wan-Dall apontou que a abertura da licitação estava prevista inicialmente para dia 21 de setembro, mas foi suspensa e estava na iminência de reabertura, embora sem data prevista.

Possíveis irregularidades

O motivo da suspensão do edital foi a exigência de comprovação física com o horímetro (aparelho usado para medir o tempo que um motor está em funcionamento); a exigência de função “registro de ponto” e teclado; e a exigência de relatórios e visualizações em tela. Tais situações foram apontadas pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC.

Segundo Wan-Dall, as exigências do edital podem ser excessivas e/ou desnecessárias, configurando-se como condição potencialmente restritiva ao caráter competitivo da licitação. “A continuidade do certame pode tornar uma decisão futura e contrária mais gravosa”, concluiu o relator.

Como o processo decorreu de uma apuração preliminar da área técnica do TCE/SC, a sua conversão em Representação, para apuração dos fatos, necessita de análise e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC). Por esse motivo, a decisão singular determinou o encaminhamento do processo ao órgão ministerial.

Saiba mais

A telemetria veicular é uma tecnologia que coleta informações de um veículo de forma remota. Dados como velocidade média e instantânea, distância percorrida, localização, consumo de combustível e tempos de parada são alguns dos índices que o sistema pode captar.

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