TCE/SC define que município deve pagar servidor eleito vereador que opta pelo salário do cargo efetivo

Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas de Santa Catarina esclareceu uma dúvida da Prefeitura de Serra Alta sobre a situação de servidores públicos efetivos que são eleitos vereadores. Segundo a decisão, quando o horário das atividades na Câmara de Vereadores não permite conciliar os dois cargos e o servidor escolhe continuar recebendo o salário do cargo público, o pagamento deve ser feito pelo órgão onde ele trabalha. O Tribunal também confirmou que esse servidor tem direito a receber 13º salário e férias. Além disso, o TCE/SC decidiu que recursos do Fundeb não podem ser usados para pagar a remuneração de professor afastado do cargo para exercer mandato de vereador.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) consolidou entendimento sobre a situação de servidores públicos efetivos eleitos para o cargo de vereador que, diante da incompatibilidade de horários, afastam-se do cargo de origem e optam por continuar recebendo a remuneração do vínculo efetivo. A decisão foi proferida no Processo CON 25/00162570, decorrente de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Serra Alta, e resultou no Acórdão n. 135/2026 do Plenário, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 18 de setembro de 2026.

A consulta foi apresentada pelo prefeito de Serra Alta, Rafael Marin, para esclarecer três questões: quem deve arcar com a remuneração do servidor eleito vereador quando houver incompatibilidade de horários e opção pelo salário do cargo efetivo; se esse agente mantém o direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias; e se, no caso de professor afastado para exercer mandato eletivo, é possível utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para custear a remuneração.

Ao responder à consulta, o Plenário do TCE/SC fixou a tese de que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração permanece com o órgão de origem do servidor. Segundo o Tribunal, o afastamento para exercício do mandato eletivo não rompe o vínculo funcional com a administração pública, razão pela qual o ônus financeiro continua sendo do ente ao qual o servidor efetivo está vinculado.

A Corte também decidiu que o servidor eleito vereador que optar pela remuneração do cargo efetivo mantém o direito à percepção da gratificação natalina (13º salário) e do adicional constitucional de férias, por se tratar de vantagens inerentes ao cargo público efetivo cuja remuneração foi preservada pela Constituição Federal.

Sobre professores

Em relação aos profissionais do magistério, o Tribunal firmou entendimento de que professores afastados para exercer mandato de vereador não podem ter sua remuneração custeada com recursos do Fundeb. Conforme a decisão, o exercício de mandato eletivo não está relacionado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, requisito exigido pela legislação para aplicação dos recursos do fundo.

O processo teve como relator o conselheiro Aderson Flores, que confirmou as conclusões apresentadas pela análise técnica realizada pelas Diretorias de Atos de Pessoal (DAP) e de Contas de Governo (DGO).

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno durante sessão ordinária em ambiente virtual realizada entre 4 e 11 de setembro de 2026, consolidando enunciado de consulta que passa a servir para orientar os órgãos jurisdicionados.