O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou uma evolução significativa na implementação das políticas públicas de alfabetização nos últimos dois anos no Estado e nos municípios catarinenses, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Apesar dos avanços verificados, o Tribunal decidiu manter o acompanhamento da matéria por mais 12 meses, diante da permanência de pendências por parte dos municípios e no âmbito estadual. A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do procedimento ACO 26/80002126, que trata da verificação do cumprimento de recomendações relacionadas às políticas de alfabetização. 

A Decisão Singular GCS/GSS-523/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 11 de agosto de 2026. O acompanhamento é resultado de um levantamento realizado pelo TCE/SC em 2024 para mapear a implementação das ações previstas no CNCA e identificar riscos à sua execução em Santa Catarina. A iniciativa integrou uma ação nacional coordenada pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), a qual foi aderida por 24 tribunais de contas do país. Em Santa Catarina, foram avaliados todos os 296 entes jurisdicionados da área educacional, correspondentes ao Estado e aos 295 municípios. 

A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que realizou nova coleta de informações, entre fevereiro e abril de 2026, para verificar a adoção das medidas recomendadas pelo TCE/SC após o levantamento inicial. Dos 295 entes alcançados no acompanhamento, 290 responderam aos questionários encaminhados pelo Tribunal, o que representou índice de retorno de 98,3%. 

Evolução expressiva nos municípios 

A análise técnica apontou avanços relevantes nas três áreas monitoradas junto às redes municipais de ensino: instituição de políticas de alfabetização, adoção de estratégias de valorização de boas práticas e criação de políticas de formação para professores, técnicos e gestores educacionais. 

O crescimento mais expressivo ocorreu na adoção de políticas municipais de alfabetização. Em 2024, apenas 22 municípios, equivalentes a 8% dos respondentes, informavam possuir política própria para a área. Em maio de 2026, esse número passou para 187 municípios, ou 66% dos respondentes, representando um aumento de 165 municípios e acréscimo de 58 pontos percentuais. 

Também houve melhora significativa na implementação de estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização. O percentual de municípios com iniciativas desse tipo passou de 37% para 66%, elevando o número de administrações que adotam essas ações de 105 para 187. 

Outro avanço ocorreu na formação dos profissionais da educação. Enquanto no levantamento de 2024 apenas 68 municípios (24%) possuíam política ou plano de formação voltado à melhoria dos resultados de alfabetização, no acompanhamento esse número chegou a 220 municípios (77%). 

Na análise censitária dos 295 municípios catarinenses, os dados mostram que atualmente 195 municípios (66%) possuem política de alfabetização, 194 (66%) desenvolvem estratégias de valorização e disseminação de boas práticas e 227 (77%) contam com política ou plano de formação para professores, técnicos e gestores. 

Segundo a DAE, os resultados demonstram uma evolução significativa decorrente das recomendações emitidas pelo Tribunal e geram benefícios concretos para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização. 

Pendências 

Apesar dos avanços, a área técnica identificou que parcela relevante dos municípios ainda não implementou integralmente as medidas recomendadas. Em maio de 2026, 100 municípios (34%) ainda não possuíam política de alfabetização instituída, 101 (34%) não haviam estabelecido estratégias de reconhecimento e difusão de boas práticas e 68 (23%) permaneciam sem política ou plano de formação voltado à alfabetização. 

Diante desse cenário, o relator entendeu que o acompanhamento deve prosseguir para permitir que os municípios comprovem a regularização das situações pendentes e avancem na implementação dos requisitos previstos pelo CNCA. 

Estado 

Em relação ao Estado, o acompanhamento verificou o cumprimento de duas das três recomendações emitidas pelo Tribunal. A Secretaria de Estado da Educação instituiu uma Política de Alfabetização por meio da Resolução CEE/SC n. 048/2024 e implementou estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização. 

Permanece pendente, entretanto, a instituição do Regimento Interno do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC), exigido pela regulamentação federal. Além disso, embora tenha sido instituída a política estadual por resolução do Conselho Estadual de Educação, o relator observou que ainda tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que busca formalizar a Política de Alfabetização do Território Catarinense. Por essas razões, o Tribunal entendeu ser necessário manter o monitoramento também em relação ao Estado. 

Fiscalização orientativa 

Ao determinar a continuidade do acompanhamento, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca destacou o caráter preventivo e orientativo da atuação do Tribunal. Conforme registrado na decisão, o acompanhamento permite identificar inconsistências e impropriedades ao longo de período predeterminado, oferecendo aos gestores a oportunidade de corrigir situações pendentes de forma tempestiva e contribuir para a efetividade das políticas públicas. 

A decisão determina o retorno do procedimento à DAE para a continuidade da fiscalização remota, instrumento que será utilizado para verificar a evolução das medidas adotadas pelo Estado e pelos municípios catarinenses ao longo dos próximos meses.

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