Orientações sobre como os municípios devem regulamentar a execução das emendas parlamentares, por meio de um marco normativo estruturado na Lei Orgânica Municipal (LOM), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em normas do Poder Executivo, foram alguns dos destaques da etapa do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal promovida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na terça-feira (1º de setembro), em Chapecó.  

A atividade ocorreu durante todo o dia, na Unochapecó, reunindo mais de 320 participantes, entre gestores e servidores públicos, prefeitos, vereadores e profissionais de controle interno da região Oeste para debater a governança na execução de emendas parlamentares. Apenas o Oeste e o Meio-Oeste do Estado receberam R$ 416,8 milhões em emendas neste ano, em 2,5 mil operações. 

Com o tema “Governança na execução de emendas parlamentares: planejamento, transparência e rastreabilidade”, o encontro buscou fortalecer a segurança jurídica, a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos nos municípios catarinenses. A programação abordou os desafios enfrentados pelos gestores desde o recebimento dos recursos até a prestação de contas, destacando a necessidade de regras claras, mecanismos de controle e instrumentos que permitam acompanhar toda a trajetória das emendas parlamentares.  

Na abertura do encontro, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a importância da transparência e do controle social na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Ele ressaltou que, embora as emendas sejam de autoria dos parlamentares, os recursos envolvidos são públicos e, por isso, devem ser acompanhados pela sociedade. Nesse contexto, o Tribunal disponibiliza o Farol TCE, ferramenta que permite rastrear todo o ciclo da execução desses recursos, desde a identificação do autor da emenda até a realização das licitações, liquidação das despesas e entrega dos resultados à população. 

Segundo o presidente, a iniciativa busca ampliar o acesso às informações e fortalecer a participação dos cidadãos na fiscalização dos gastos públicos. “É uma ferramenta que permite acompanhar quem é o autor da emenda, a área em que ela está sendo aplicada, a licitação que foi efetuada, se a despesa foi liquidada, enfim, todo o processo”, afirmou De Nadal. Para o conselheiro, o acompanhamento por parte da população, especialmente de quem utiliza os serviços e recebe as obras nas comunidades e bairros, é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos e ampliar a efetividade das políticas públicas. 

Para o presidente da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) e prefeito de Chapecó, Valmor Scolari, a presença do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) nas regiões fortalece a orientação aos gestores municipais, amplia o acesso a informações técnicas e contribui para a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente das emendas parlamentares. Ele também destacou o caráter preventivo da atuação do órgão, que acompanha e orienta os processos administrativos antes da ocorrência de irregularidades. “O Tribunal é comunicado desde o início, intervém, sugere, recomenda, suspende, anula se preciso. É uma forma que nos dá garantia e segurança de seguir tocando o trabalho que nos é confiado pela população”, reforçou. 

Aspectos normativos das emendas 

Um dos destaques da programação foi a palestra sobre os aspectos normativos e jurisprudenciais das emendas parlamentares, ministrada pela diretora de Contas de Gestão (DGE), Claudia Vieira da Silva. Durante a apresentação, a diretora destacou que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram um novo paradigma para a execução das emendas parlamentares, baseado nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e rastreabilidade. Segundo Claudia, estados e municípios devem demonstrar, de forma clara, o percurso dos recursos públicos, desde sua origem até a aplicação final, fortalecendo os mecanismos de controle institucional e social.  

Outro tema enfatizado foi a necessidade de planejamento adequado para a execução das emendas. A diretora da DGE explicou que o plano de trabalho constitui o principal instrumento para definir metas, cronogramas, custos e resultados esperados, sendo condição indispensável para a transferência dos recursos. "A boa gestão das emendas parlamentares começa muito antes do repasse dos recursos e termina apenas quando a sociedade consegue acompanhar, compreender e confiar em toda a sua execução", enfatizou a diretora.  

As palestras foram conduzidas por auditores fiscais de Controle Externo das diretorias de Contas de Governo (DGO), de Contas de Gestão e de Informações Estratégicas (DIE). Entre os conteúdos apresentados, estiveram aspectos jurídicos, normativos e institucionais das emendas parlamentares; planejamento e execução orçamentária e financeira; prestação de contas, transparência e controle interno; fiscalização e mitigação de riscos; além de boas práticas de gestão. 

Impacto 

O ciclo já capacitou mais de 1 mil gestores públicos nas etapas realizadas em Lages, Criciúma, Mafra, Itajaí e, mais recentemente, Chapecó. As próximas atividades ocorrerão na quinta-feira (3 de setembro), em Caçador, com encerramento previsto para o dia 10 de setembro, em Florianópolis. 

Promovido pelo Instituto de Contas (Icon), em conjunto com a DGE, a DGO e a DIE, e realizado em parceria com as associações de municípios, o ciclo busca aproximar o Tribunal dos gestores municipais e disseminar orientações técnicas sobre a execução das emendas parlamentares. 

Painel e emendas 

Outro destaque apresentado durante o ciclo é o Painel Emendas Parlamentares, disponível na plataforma Farol TCE desde 6 de julho. Desenvolvida pelo TCE/SC, a ferramenta reúne, em um único ambiente, informações sobre emendas destinadas a ações e projetos em diferentes áreas do Estado.  

O painel amplia a transparência sobre recursos destinados a beneficiários catarinenses desde 2015 e fortalece o controle social. Para as emendas pagas a partir de 2026, também permite acompanhar o percurso dos recursos desde a destinação até a aplicação final.  

Os dados mostram que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões por meio de 21.564 emendas parlamentares, beneficiando 2.054 entidades públicas e privadas.  Os valores destinados cresceram nos últimos anos, passando de R$ 556,8 milhões, em 2022, para R$ 1,9 bilhão, em 2025. Em 2026, até o início de julho, os repasses já somavam R$ 1,4 bilhão. 

O evento, que praticamente lotou o auditório da universidade, contou com a presença de diversas autoridades, como a diretora do Icon, Marina Ferraz de Miranda, o presidente da Associação dos Municípios do Entre Rios (Amerios), Juliano Luiz Bortolanza, o secretário-executivo da Amosc, Celso Galante, o reitor em exercício da Unochapecó, professor José Alexandre De Toni, a pró-reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unochapecó, Andréa de Almeida Marocco, o presidente da Fundest, Vicenzo Francesco Mastrogiácomo, o presidente da Câmara de Vereadores do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), Jocemar Ribeiro de Melo, além de prefeitos e chefes dos Legislativos de municípios da região.

Crédito das fotos: Caio Cézar (Acom – TCE/SC) 

Acompanhe o TCE/SC 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC   
Twitter: @TCE_SC   
YouTube: Tribunal de Contas SC   
Instagram: @tce_sc   
WhatsApp: (48) 98809-3511   
Facebook: TribunalDeContasSC  
Spotify: Isso é da sua conta  
TikTok: @tce_sc  
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina  
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina