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Legislação
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Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
Dispõe sobre normas e procedimentos para a implantação e a operacionalização do Programa de Capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece a Política de Segurança da Informação, Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados (POSICPD) no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2022 e a revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
Revoga a Resolução n. TC-59/2011.
Acresce o art. 271-A ao Regimento Interno (Resolução TC 6/2001).
Institui a Política de Inovação no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 188 e o art. 273 do Regimento Interno (Resolução TC6/2001), o inciso II do art. 49 da Resolução TC-149/2019, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, bem como altera a redação do art. 48 dessa mesma Resolução.
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