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Legislação

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Resolução N. TC-284/2025
2025

Institui a Mesa de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e altera a Resolução N. TC-06/2001.

DOTC-e N°: 4024 | 19/02/2025
Resolução N. TC-283/2025
2025

Define as dimensões, os componentes e as pontuações da Matriz de Seletividade, na forma da Resolução N. TC-06, de 2001, e da Resolução N. TC-0165, de 2020.

DOTC-e N°: 4018 | 11/02/2025
Resolução N. TC-282/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4019 | 12/02/2025
Resolução N. TC-281/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4019 | 12/02/2025
Resolução N. TC-280/2025
2025

Estabelece os critérios e a respectiva pontuação a serem observados na promoção por merecimento de que trata o art. 35-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

DOTC-e N°: 4021 | 14/02/2025
Resolução N. TC-279/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4019 | 12/02/2025
Resolução N. TC-278/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4019 | 12/02/2025
Resolução N. TC-277/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4018 | 11/02/2025
Portaria N. TC-193/2025
2025

Prorroga o prazo previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria N. TC-0196/2024, que dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e de manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 4071 | 05/05/2025
Portaria N. TC-190/2025
2025

Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0505/2024, que constitui comissão com a finalidade de implementar Processo Administrativo de Responsabilização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 4069 | 30/04/2025
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