Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Assunto: Estímulo à criação de corregedorias nos municípios catarinenses

Interessados: Municípios do Estado de Santa Catarina

Ementa: Nota Técnica. Corregedorias Municipais. Orientação para a criação e proposta de estrutura mínima para a execução da atividade correcional. Viabilidade de implementação mediante consórcios de municípios. Promoção da governança pública e da cultura da integridade. Com a finalidade de orientar as unidades gestoras, a Nota Técnica apresenta diretrizes aos municípios jurisdicionados para a criação de suas corregedorias e propõe a estruturação da atividade correcional por meio de consórcios municipais.

Assunto: Procedimento de credenciamento de leiloeiros

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de credenciamento de leiloeiros. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de procedimentos de credenciamento de leiloeiros.

Assunto: Contratação de construção de unidades de ensino utilizando o sistema modular, painelizado ou industrializado

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Contratação de construção de escolas utilizando sistemas industriais do tipo modular ou painelizado. Necessidade de projeto básico. Critérios de recebimento. Necessidade de avaliação quanto à economicidade. Boas práticas. Orientações aos gestores públicos com objetivo de disseminar boas práticas para melhorar a eficiência na gestão de licitações e contratações de construções industrializadas de escolas (modulares e painelizadas) e contribuir com o aprimoramento da governança e da gestão pública.

Assunto: Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil para realização de festividades e eventos de iniciativa própria do Ente ou projetos de interesse exclusivo da entidade beneficiária

Ementa: Nota Técnica. Recursos Antecipados. Lei n. 13.019/2014. Necessidade de existência de interesse público e recíproco para a realização de parcerias. Com a finalidade de orientar as Unidades Gestoras, a Nota Técnica apresenta diretrizes aos jurisdicionados sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que tenham por objeto a realização de festividades e eventos de iniciativa própria do Ente ou de projetos de interesse exclusivo da entidade beneficiária.

Assunto: Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei n. 14.133/2021)

Ementa: Nota técnica. Licitações e Contratações. Despesas de Pronto Pagamento. Hipóteses de aplicação. Regime de Adiantamento. Procedimentos. Critérios para aferição do valor. Diferenciação com contratações diretas em razão do valor. Nota técnica com o objetivo de apresentar subsídios às unidades jurisdicionadas para realização de despesas de pronto pagamento, assim consideradas aquelas de valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021.

Assunto: Exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente na rede pública de ensino.

Ementa: Nota Técnica. Apresentação de Caderneta de Vacinação. Obrigatoriedade. Matrícula. Rede pública de ensino. Aluno com até 18 (dezoito) anos de idade. Calendário Nacional de Vacinação. Programa Nacional de Imunizações (PNI). Vacina contra a covid-19. Lei (estadual) n. 14.949, de 11 de novembro 2009. Gestor público. Adoção de providências. Nota técnica com o objetivo de orientar o gestor público quanto à adoção de providências, a fim de assegurar o cumprimento da exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

Altera a Instrução Normativa N. TC-28/2021, que institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo TCE/SC, e estabelece outras providências.

Regulamenta a Fiscalização Remota, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).