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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a redação de artigos da Portaria TC.761/2014, que trata do Auxílio Educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera os valores das diárias aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Altera a Portaria TC.252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado.
Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Efetua permuta de unidades entre Relatores.
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017.
Estabelece o cronograma de pagamento para o exercício de 2017.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor Geral de Controle Externo e Diretor da Diretoria de Municípios.
Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 14/12/2016, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.
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