TCE/SC abre consulta pública para elaboração de Nota Técnica sobre contratos de locação de máquinas e equipamentos

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC está recebendo sugestões para melhorar um documento que orienta as prefeituras e outros órgãos públicos sobre a contratação de máquinas e equipamentos para obras e serviços, como manutenção de estradas e drenagem. A proposta recomenda que, sempre que possível, o pagamento seja feito pelo trabalho realmente realizado, e não apenas pelo tempo de uso das máquinas. Assim, fica mais fácil conferir os serviços e evitar gastos desnecessários. Os interessados podem enviar sugestões até o fim de novembro de 2026, pelo e-mail dlc.cose@tcesc.tc.br.

Banner com a frase “Consulta pública”. Em estrada rural em obras, máquinas trabalham na via enquanto duas pessoas usam tablet para acompanhar a execução do serviço em área montanhosa.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu consulta pública para receber sugestões e contribuições à minuta da Nota Técnica que estabelece orientações aos gestores públicos sobre a escolha da unidade de medida em contratos de locação de máquinas e equipamentos, especialmente aqueles utilizados em serviços de engenharia, conservação de estradas, manutenção viária, terraplenagem, drenagem e atividades correlatas. A iniciativa busca ampliar o debate técnico e aperfeiçoar o documento antes de sua publicação final.

A consulta pública ficará aberta até o final de novembro de 2026 para receber sugestões e observações por meio eletrônico (dlc.cose@tcesc.tc.br). Acesse a íntegra da minuta da Nota Técnica aqui.

Elaborada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o documento tem como objetivo orientar os órgãos públicos sobre a modelagem mais adequada para a contratação de máquinas e equipamentos, reforçando a necessidade de planejamento, motivação das escolhas administrativas, transparência na execução contratual e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Para o diretor de Licitações e Contratações (DLC), Rogério Loch, a atuação dialógica do TCE/SC busca construir soluções em conjunto com a sociedade e os gestores públicos. "Por isso, a consulta pública sobre a Nota Técnica tem o objetivo de ouvir contribuições e aprimorar as orientações, para que as contratações públicas tenham mais segurança jurídica, atraiam empresas interessadas e contribuam para melhorar os serviços prestados à população catarinense", ressalta.

O documento parte da premissa de que, sempre que houver viabilidade técnica e econômica, a Administração Pública deve priorizar contratos remunerados por resultados ou por unidades físicas efetivamente executadas, como metros cúbicos escavados, metros quadrados regularizados ou quilômetros conservados. Segundo a proposta, essa forma de contratação tende a proporcionar maior objetividade na fiscalização, facilitar a comparação de preços e assegurar melhor correlação entre o pagamento realizado e o serviço entregue.

Participação será decisiva

A minuta também analisa os riscos associados à utilização indiscriminada da chamada "hora-máquina", modalidade em que a remuneração ocorre com base no tempo de utilização dos equipamentos. O documento também apresenta orientações sobre modelos remunerados por diária ou mensalidade, destacando vantagens, riscos e boas práticas para cada modalidade. Além disso, contempla recomendações relacionadas ao planejamento da contratação, à elaboração do Termo de Referência, à responsabilidade técnica dos serviços e ao uso de sistemas referenciais oficiais de custos, como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro).

A coordenadora de Obras e Serviços de Engenharia (Cose/DLC), Renata Ligocki Pedro, reforça que a participação dos jurisdicionados e demais interessados será decisiva para o aperfeiçoamento do documento. “Esta Nota Técnica busca contribuir para o aprimoramento das contratações de máquinas pesadas para a execução de serviços de engenharia, prática recorrente na Administração Pública. Por isso, a participação dos entes que realizam esse tipo de contratação na consulta pública será fundamental para aperfeiçoarmos o documento e construirmos orientações efetivamente úteis e aplicáveis à realidade da Administração Pública", comenta.