TCE/SC reitera a necessidade do pregão para aquisição de combustíveis para abastecimento de frota da Administração Pública

Banner horizontal com fundo em degradê em tons de azul e verde. No canto superior esquerdo, sobre retângulo com transparência, o texto “Jurisprudência do TCE/SC” e o ícone de um livro aberto com uma lupa sobre as folhas. Ao centro, em retângulo vazado, o texto “Abastecimento de veículos”. No canto inferior direito, ícone de uma bomba de combustível.

Órgãos e entidades da Administração Pública devem utilizar a licitação, na modalidade de pregão, para a seleção e a contratação de empresa para prestação de serviços de abastecimento de combustíveis de veículos e de equipamentos. A orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está no Prejulgado 2.444.

Na análise do TCE/SC, o credenciamento (Saiba mais) de postos de combustíveis só é possível desde que seguidas as regras previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Entre elas, a que trata de mercados fluidos — art. 79, III —, quando há casos de oscilação significativa nos preços que inviabilize a estimativa do valor da prestação e das condições de contratação por meio de processo licitatório.

Mas tal situação não ocorreu no Oeste de Santa Catarina, por exemplo, conforme apontado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), com base em pesquisa realizada e com o apoio em dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) referentes aos preços praticados, em 2023, na região Sul do Brasil. Segundo a DLC, não foi constatada variação que impeça a aplicação das regras vigentes de reequilíbrio econômico-financeiro.

De qualquer forma, o TCE/SC orienta que, para a adoção do credenciamento, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, considerando as questões fáticas relacionadas a cada necessidade e à realidade local de suprimento — rede de abastecimento local — e comprovar que a oscilação dos preços ao longo do exercício inviabiliza o uso da modalidade do pregão.

O Prejulgado 2.444 — que poderá ser acessado no Portal do Tribunal, nos itens Jurisprudência - Prejulgados, do menu principal — decorre de resposta à consulta formulada pela prefeitura de Paraíso. O processo (@CON 24/00046713) foi relatado pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.

Saiba mais: credenciamento

Procedimento para legitimar a escolha do prestador ou do fornecedor e o objeto que será contratado futuramente, nos casos em que houver interesse da Administração em contratar todos aqueles que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto.

Fonte: processo @CON 24/00046713.

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