Norma

Objetivos

Controle Externo

Res.TC.107/2015

Dispõe sobre a Súmula e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência no TCE/SC.

- Cumprimento da Lei Orgânica.

- Organização da jurisprudência.

Situação: Conclusão de projeto em andamento (Presidência/Corregedoria)

Res. TC.108/2015

Regulamenta o Instituto de Contas

- Reorganização do Icon

- Incorporação das atividades de pós-graduação ao Icon.

- Manutenção da estrutura do Icon.

Situação: Conclusão de projeto em andamento.

Res.TC.109/2015

Dispõe sobre o procedimento de reconstituição e restauração dos autos de processos do TCE/SC

- Preenchimento de vácuo normativo acerca da matéria.

Situação: Conclusão de projeto em andamento (Presidência/Corregedoria).

Res. TC.110/2015

Estabelece procedimentos para a distribuição de processos e papéis no âmbito do TCE

- Alteração Resolução nº 09/2002.

- Regra geral:  Distribuição por sorteio.

- Transparência.

- Equidade.

- Regras de prevenção.

- Estabelecer regras para redistribuição de processos por solicitação do relator.

Res. TC.111/2015

Define regras para o exercício de atividades técnicas fora das dependências do TCE/SC.

- Permitir que parcela dos servidores possam desenvolver suas atividades a partir da sua casa.

- Projeto que integra a política de recursos humanos.

Res. TC.112/2015

Disciplina a constituição de processo administrativo eletrônico de acompanhamento de cobrança a cargo dos órgãos e entidades responsáveis pela execução das deliberações condenatórias emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

- Criar processo de cobrança separado do processo original (eletrônico)

- Integração com o MPTC

- Permitir andamento do processo original em caso de acompanhamento de determinações

- Permitir a eliminação dos processos originais

- Redução de processos físicos

Res. TC.113/2015

Estabelece normas para a digitalização de processos e documentos no TCE/SC.

-Ampliação dos procedimentos de digitalização.

-Permitir a eliminação dos processos originais.

Res. TC.114/2015

Atualização do valor máximo de multa aos responsáveis definidos no art. 70 da Lei Orgânica do TCE/SC.

- Correção da defasagem do valor da multa.

- Maior efetividade às decisões do Tribunal de Contas.

Portaria TC.283/2015

Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), com vistas a subsidiar as atividades de controle externo.

- Produzir conhecimento e elaborar estratégias e ações de inteligência, por meio da obtenção, sistematização e análise de dados coletados.

- Subsidiar a tomada de decisões quanto à realização de procedimentos de fiscalização e a instrução de processos.

Regulamentos Internos

Portaria TC.172/2015

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do TCE/SC.

- Restabelecer o adicional de 20% nas diárias para realização de auditorias e inspeções.

Portaria TC.179/2015

Acrescenta benefício a portaria que trata da instituição do auxílio educação aos servidores do TCE/SC. 

- Estender auxílio-educação para servidores com guarda de filhos e responsáveis por enteados.

Portaria TC.338/2015

Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas. 

- Regulamentar a substituição de cargos e funções

Portaria TC.337/2015

Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no TCE/SC.

- Normatizar a concessão da gratificação pelo desempenho de atividade especial.

Portaria TC.352/2015

Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do TCE/SC.

- Regulamentar e disciplinar a distribuição e o uso das vagas de garagem.

Portaria TC.173/2015

Determina o exame prévio pela Auditoria Interna de contratações com valores superiores a R$ 50.000,00

- Normatizar que nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e os processos licitatórios cuja soma dos valores orçados for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados os períodos de prorrogação permitidos pela Lei nº 8.666/93, a assinatura dos contratos deles decorrentes ou a emissão das ordens de fornecimento ou de serviço serão realizadas depois do exame prévio do processo pela Auditoria Interna do TCE/SC.

Portaria TC.298/2015

Delegação de competência para o Supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC

- Delegar ao Supervisor do Icon, competência para autorizar a realização de eventos internos e externos, bem como autorização de viagens e o pagamento de diárias aos servidores para participação em eventos.