O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, integrou a banca da dissertação “O modelo brasileiro de distribuição de royalties e seus reflexos no desenvolvimento local e nacional — uma análise a partir de Ilhabela (SP)”.  

O trabalho foi defendido pelo servidor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Rafael Rodrigues da Costa, junto ao Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Desenvolvimento Regional da Universidade de Taubaté (Unitau), de São Paulo, no dia 11 de junho. A banca também foi composta pelos professores Edson Trajano Vieira — orientador — e Andréia Fogaça Rodrigues Maricato. 

A pesquisa analisa o modelo de distribuição de royalties de petróleo no Brasil, utilizando a cidade de Ilhabela como base de estudos para a comparação com os valores recebidos por outras cidades. Os royalties são parte dos faturamentos das empresas que exploram o recurso no Brasil, destinados, majoritariamente, aos municípios e aos estados brasileiros que têm uma proximidade maior com as plataformas de exploração de recursos naturais, em especial petróleo (royalties de petróleo), água (royalties de recursos hídricos) e minérios (royalties de mineração). 

Segundo Rafael, sua dissertação estuda o funcionamento do modelo atual de distribuição de royalties e seus impactos, especialmente em Ilhabela, que é o maior destinatário de royalties do petróleo dentro do Estado de São Paulo, e que, no período analisado pela pesquisa, teve uma arrecadação anual per capita de seis vezes a média do Estado. “Ao estudar esse modelo, o que se pôde perceber é que é altamente concentrador e assimétrico. Em outras palavras, poucos municípios recebem muito e a grande maioria recebe pouco (ou nada), servindo, na prática, como um concentrador de renda amparado pela própria legislação brasileira”, afirmou. 

Em sua participação, o conselheiro Adircélio não chegou a fazer arguição ao aluno, por ter percebido domínio sobre o assunto e por ter considerado que o trabalho foi exaustivo. “Pude constatar que ele pesquisou e leu muito”, afirmou, ao ressaltar que as observações feitas na fase de qualificação foram consideradas na versão final do texto, especialmente com relação à atuação do Supremo Tribunal Federal e à judicialização e à transferência de recursos públicos para escritórios privados de advocacia. 

Mas o integrante do TCE/SC fez alguns comentários. Falou sobre a nova forma de atuação dos Tribunais de Contas, que, segundo ele, estão se convertendo em tribunais da governança pública, superando a visão aritmética do termo “contas”, que acompanha a denominação desses órgãos desde a República. “Essa nova visão passa muito pela adesão ao novo paradigma do controle, um controle que traga para o foco da atuação dessas instituições os temas que, realmente, impactam as contas e a gestão pública”, disse. 

Na opinião do conselheiro, o trabalho buscou identificar o problema e debater, de maneira crítica, porém construtiva, uma temática importante para a sociedade e para as contas públicas. “Trouxe essa visão que eu defendo do controle, um controle cada vez mais prospectivo, que olha para frente, para procurar resolver os grandes gargalos que impactam o serviço público, o Poder Público e as políticas públicas tão demandadas pelos cidadãos”, relatou. 

Ele destacou a importância da discussão sobre o modelo de distribuição, a partir da lógica do federalismo solidário. “Para que haja uma distribuição menos assimétrica e que, se for o caso, premie os municípios que tenham compromisso com a evolução e com a qualidade do gasto público, enfim, com a efetividade das políticas públicas”, explicou, ao registrar que, no momento, isso não acontece. 

De acordo com o corregedor-geral do TCE/SC, o aluno aborda as políticas públicas nas áreas da educação, da saúde e do saneamento básico, e defende que os recursos dos royalties podem e devem ser utilizados para melhoria das ações governamentais, com consequência direta na melhoria da qualidade de vida das pessoas. “Esse tem que ser o objetivo do Poder Público”, declarou. 

Quanto à judicialização e à transferência de recursos públicos para escritórios privados de advocacia, o conselheiro Adircélio mencionou que a situação preocupa os órgãos de controle. “Talvez, se tivéssemos um ambiente de segurança jurídica, não teríamos tanta judicialização ou nenhuma, e teríamos um modelo que funcionasse sem que fossem transferidos recursos vultosos para escritórios de advocacia”, comentou.  

O orientador da dissertação contou que a evolução durante os dois anos da pesquisa de mestrado do Rafael foi extremamente positiva. “Uma das coisas que ele conseguiu enxergar na reta final foi verificar, primeiro, como está essa distribuição dos royalties de petróleo. E, principalmente, analisar qual é a destinação dos recursos do petróleo em Ilhabela. Portanto, não só analisamos a questão da distribuição, se é justa ou injusta, mas o que está sendo feito com o dinheiro dos royalties de petróleo. E esse foi um dos aspectos mais interessantes”, declarou. 

O professor Trajano ainda disse que a pesquisa possibilitou enxergar uma grande dependência econômica dos royalties de petróleo no município. “No Brasil, o Estado de Espírito Santo foi um dos que avançou na construção de uma poupança com o dinheiro dos royalties. Ou seja, o importante é não pensar só no gastar agora, mas gastar para o futuro. Ilhabela também criou esse fundo de poupança, mas, mesmo assim, a prefeitura tem tido dificuldade em não utilizar o recurso do petróleo para gastos de despesas praticamente contínuas,” complementou. 

“Pude aprender que essa grande concentração de royalties de petróleo em certos municípios e regiões do Brasil perdura-se há tanto tempo com grande responsabilidade por parte da Corte Maior de nosso país. Porém, entendo que há soluções e, inclusive, seria interessante a realização de estudos de modelos de distribuição de royalties de outros países que possuem significativa extração de minérios (especialmente de petróleo), de forma a comparar, entender e, dentro do possível, aplicar à nossa realidade”, concluiu Rafael. 

A tese de mestrado, defendida durante sessão híbrida transmitida, ao vivo, pelo canal da Unitau, foi aprovada pelos integrantes da banca (para assistir, acesse https://www.youtube.com/watch?v=qU3eAcWyrXc). “Gostaria de cumprimentar a todos, especialmente o Rafael, pela excelência da pesquisa, da maneira como redigiu e como apresentou. Tenho certeza de que tem muito da participação do orientador, professor Trajano. Foi uma satisfação ter participado de uma banca que trouxe um tema importante, de maneira construtiva”, finalizou o conselheiro Adircélio. 

* Com informações da Acom/Unitau. 

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