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Legislação

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Resolução N. TC-013/1960
1960

ALTERA ESQUEMA FINANCEIRO DE 1960.

DOTC-e N°: 6606 | 22/07/1960
Resolução N. TC-012/1960
1960

DISPENSA DO DEPÓSITO BANCÁRIO O NUMERÁRIO RECEBIDO.

DOTC-e N°: 6537 | 07/04/1960
Resolução N. TC-011/1959
1959

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, JUNTO À USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E APROVA NORMAS E INSTRUÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS.

DOTC-e N°: 6299 | 10/04/1959
Resolução N. TC-010/1958
1958

APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DOTC-e N°: 6136 | 28/07/1958
Resolução N. TC-009/1956
1956

DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS EXATORIAS E OUTROS ÓRGÃOS PAGADORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DOTC-e N°: 5767 | 27/12/1956
Resolução N. TC-008/1956
1956

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE NUMERÁRIO RECEBIDO DO TESOURO DO ESTADO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.

DOTC-e N°: 5767 | 27/12/1956
Resolução N. TC-007/1956
1956

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DO TESOURO DO ESTADO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.

DOTC-e N°: 5765 | 24/12/1956
Resolução N. TC-005/1956
1956

APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DOTC-e N°: 5718 | 15/10/1956
Resolução N. TC-004/1956
1956

APROVA O ANTEPROJETO QUE REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DESTE ÓRGÃO.

DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-003/1956
1956

ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO.

DOTC-e N°: 0 |
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