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Dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências
Regulariza o horário de expediente do TCE/SC durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014
Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença-prêmio de cada qüinqüênio, dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.
Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Adota o Código de Ética aprovado no IIº Encontro Nacional de Tribunais de Contas, para ser aplicado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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