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Legislação

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Portaria N.ICON-PÓS-003/2013
2013

Dispõe sobre a composição do Núcleo Docente Estruturante do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS

DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
Portaria N.ICON-PÓS-002/2013
2013

Dispõe sobre a nomeação dos professores do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS

DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
Portaria N.ICON-PÓS-001/2013
2013

Dispõe sobre a constituição da Comissão Própria de Avaliação do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS

DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
Portaria N. TC-698/2013
2013

Dispõe sobre o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processo, de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

DOTC-e N°: 1380 | 06/01/2014
Portaria N. TC-697/2013
2013

Dispõe sobre a escolha do Conselheiro Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2014, e dá outras providências

DOTC-e N°: 1380 | 06/01/2014
Portaria N. TC-661/2013
2013

Constitui Grupo de Trabalho para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais, e dá outras providências

DOTC-e N°: 1367 | 03/12/2013
Portaria N. TC-645/2013
2013

Dispõe sobre linhas telefônicas utilizadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 1359 | 21/11/2013
Portaria N. TC-643/2013
2013

Dispõe sobre as férias dos servidores do Tribunal de Contas no exercício de 2014

DOTC-e N°: 1357 | 19/11/2013
Portaria N. TC-640/2013
2013

Determina a redistribuição entre os Relatores dos processos distribuídos originalmente ao Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em virtude do seu afastamento para cursar Pós-Graduação – Mestrado

DOTC-e N°: 1360 | 22/11/2013
Portaria N. TC-615/2013
2013

Concede a Medalha de Mérito Funcional

DOTC-e N°: 1345 | 31/10/2013
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