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Legislação

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Portaria N. TC-160/2016
2016

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016.

Portaria N. TC 0160-2016 CONSOLIDADA 1.pdf
DOTC-e N°: 1904 | 15/03/2016
Portaria N. TC-145/2016
2016

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

PORTARIA N. TC 0145-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1905 | 16/03/2016
Portaria N. TC-144/2016
2016

Efetua permuta de unidades entre Relatores. 

PORTARIA N. TC 0144-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1903 | 14/03/2016
Portaria N. TC-128/2016
2016

Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC-21/2015.

PORTARIA N. TC 0128-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1897 | 04/03/2016
Portaria N. TC-113/2016
2016

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2016.

PORTARIA N. TC 0113-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1893 | 29/02/2016
Portaria N. TC-112/2016
2016

Torna público o resultado do sorteio entre os Relatores de Grupos de Processos de Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2015.

PORTARIA N. TC 0112-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1893 | 29/02/2016
Instrução Normativa N. TC-24/2016
2016

Altera a Instrução Normativa n. TC-020/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N . TC 024-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1962 | 14/06/2016
Instrução Normativa N. TC-23/2016
2016

Altera a Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC 023-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1927 | 20/04/2016
Decisão Normativa N. TC-14/2016
2016

Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade. 

DECISÃO NORMATIVA N 14-2016.pdf
DOTC-e N°: 1902 | 11/03/2016
Resolução N. TC-123/2015
2015

Dispõe sobre a definição dos critérios e pontuação a serem observados na promoção por merecimento dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

RESOLUÇÃO N 123-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1852 | 15/12/2015
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