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Lei de Responsabilidade Fiscal é destaque no "TCE CIDADÃO"

seg, 16/05/2005 - 14:09

          No programa "TCE CIDADÃO" deste sábado (14/05), que foi ao ar às 11h40min, pela Rede SC de televisão, o telespectador acompanhou como o Tribunal de Contas de Santa Catarina fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos gestores públicos catarinenses e como órgão verifica se o dinheiro público foi aplicado de acordo com os limites e metas impostos pela Lei.   A Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou cinco anos de existência, no dia quatro de maio, se tornou o mais importante mecanismo de controle dos gastos públicos já implementado no Brasil. O programa também mostrou a importância do papel do cidadão na fiscalização da LRF e a avaliação da Federação Catarinense dos Municípios e do Ministério Público do Estado sobre os resultados da gestão fiscal responsável. O TCE cidadão também abriu espaço para a entrega da premiação aos cinco classificados na primeira etapa do processo licitatório que escolheu o melhor anteprojeto arquitetônico do novo prédio do Tribunal de Contas, em Florianópolis. O TCE assinou contrato com o arquiteto Manoel Dória Pinheiro Guimarães Neto, vencedor  do Concurso.           O "Fale com o TCE", quadro que abre espaço para o cidadão tirar dúvidas sobre o papel do Tribunal e sobre a gestão pública, também tem a LRF como tema. No quadro "TCE Notícias" destaque para a participação do TCE no painel que debateu a aplicação e os resultados da Lei de Responsabilidade Fiscal, em evento nacional para formação de agentes públicos, na última semana, em Florianópolis. Mais de 500 gestores públicos e interessados participaram.   A Rede SC de Televisão transmite a programação do SBT em Santa Catarina e pode ser sintonizada nos seguintes canais: 04, da TV aberta, 07, da NET e 14, da TVA.  

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