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Legislação
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Torna público a definição do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Altera o § 2º e acresce o § 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC-28/2021.
Contar-se-á o prazo para a interposição do recurso da data de publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas ou da data de entrega da notificação pela via postal, o que ocorrer por último.
Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
Dispõe sobre normas e procedimentos para a implantação e a operacionalização do Programa de Capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece a Política de Segurança da Informação, Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados (POSICPD) no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2022 e a revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
Revoga a Resolução n. TC-59/2011.
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