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Concede revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar (estadual) n. 496/2010.
Dispõe sobre o procedimento de emissão de notas técnicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração dos arts. 68 a 81 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC).
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de Gratificação de Desempenho e Produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar o Programa de Fiscalização em Educação, denominado “TCE Educação”.
Altera a Portaria N.TC-0337/2015, que regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei n. 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para reformulação do capítulo “Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – PNE” constante nas Prestações de Contas de Prefeito, com a avaliação de inclusão de informações disponíveis nos painéis de monitoramento dos planos de educação, do ICMS Educação, e o aperfeiçoamento do acompanhamento da adequação do orçamento e sua execução aos planos de educação, além de outras bases de dados do TCE/SC aplicáveis.
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