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Legislação

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Resolução N. TC-152/2019
2019

Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2020 e a proposta do Plano Plurianual – PPA - para o período de 2020- 2023 do Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N TC 0152-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2759 | 11/10/2019
Resolução N. TC-151/2019
2019

Altera a Resolução n TC-15/2004, a qual institui a Tabela de Temporalidade Documental deste Tribunal

RESOLUÇÃO N. TC 0151-2019.pdf
DOTC-e N°: 2694 | 15/07/2019
Resolução N. TC-150/2019
2019

Concede a revisão geral anual e implementa percentual relativo ao art. 6º da LC n. 618/2013 aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da LC n. 618/2013

RESOLUÇÃO N. TC 0150-2019.pdf
DOTC-e N°: 2706 | 31/07/2019
Resolução N. TC-149/2019
2019

Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0149-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2658 | 22/05/2019
Portaria N. TC-987/2019
2019

Designa os Conselheiros para atuarem em regime de plantão no período de 06/01 a 20/01/2020.

PORTARIA N.TC 0987-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-986/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0986-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-985/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0985-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2833 | 10/02/2020
Portaria N. TC-977/2019
2019
PORTARIA N.TC 0977-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-976/2019
2019

Designa conselheiro-substituto para acompanhar o acordo de cooperação técnica, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

PORTARIA N.TC 0976-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-975/2019
2019

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2019, a serem apresentadas em 2020.

PORTARIA N.TC 0975-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2835 | 12/02/2020
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