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Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) keyboard_arrow_down
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Estabelece prazo para o encaminhamento e critérios para o arquivamento, sem cancelamento do débito, dos processos de tomada de contas especial e de prestação de contas de recursos antecipados e dá outras providências.
Institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências.
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para os exercícios de 2021 e 2022.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do § 7º do artigo 119 da Resolução TC-06/2001, na forma do Anexo III, e altera a Resolução TC-06/2001, para dar nova redação ao § 3º do art. 119.
Institui o procedimento de seletividade e altera o Regimento Interno para dispor sobre o Procedimento Apuratório Preliminar.
Altera o caput e o §1º do art. 27, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 44 da Resolução n. TC-09/2002.
Altera a Resolução TC 06-2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina) – art. 114-A –, que trata de medidas cautelares.
Regulamenta a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica (pregão eletrônico), para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre as Ações de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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