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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Revoga o inciso I e altera o inciso IV do art. 1º da Portaria N. TC-0114/2025.
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, e estabelece outras providências.
Designa servidoras para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 81/2024.
Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.
Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal de controle externo.
Aprova o Manual de Auditoria de Obras Públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão para elaboração do Manual de Auditoria de Obras Públicas.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnico Operacional n. 35/2024.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão n. 06.2025 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 012/2024.
Altera a composição da Comissão Organizadora da 3ª Edição do Prêmio Lume, instituída pela Portaria N. TC-0139/2025.
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