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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Portaria N. TC-652/1996
1996
Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência.
Portaria N. TC-158/1991
1991
Horário de expediente do TCE/SC.
Portaria N. TC-741/1990
1990
Horário de expediente do TCE/SC.
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Rádio TCE/SC
qui, 12/02/2026 - 18:06
