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Decisão Normativa N. TC-16/2021

Submitted by admin on sex, 15/10/2021 - 20:07

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para os exercícios de 2021 e 2022.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 239
Número
16
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