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Decisão Normativa N. TC-17/2024

Submitted by matheus.corradi on qui, 11/07/2024 - 14:39

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 880
Número
17
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