Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 11 de Julho de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 880 Arquivo DECISAO NORMATIVA N. 17-2024 CONSOLIDADA.pdf (109.21 KB) Número 17