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Decisão Normativa N. TC-18/2026

Submitted by 75009 on ter, 03/03/2026 - 12:02

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 268
Número
18
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