Os conselheiros José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Roberto Herbst assumem, no dia 1º de fevereiro, os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para o biênio 2007/2009. O ato será realizado durante a sessão especial do Tribunal Pleno, marcada para as 18 horas no auditório do Órgão, em Florianópolis. Todos foram eleitos por unanimidade, em sessão extraordinária do Pleno, realizada no último dia 18 de dezembro.
          Na solenidade de posse, que será transmitida ao vivo pela TVAL para todo o Estado - por cabo e por parabólica - e para a rede mundial de computadores - através do endereço eletrônico www.alesc.sc.gov.br -, o novo presidente do Tribunal de Contas vai anunciar as prioridades da sua gestão. A idéia é dar continuidade às ações já iniciadas pelas administrações anteriores, como a intensificação do papel de fiscalização e de orientação e a conclusão total do novo sistema de fiscalização das contas públicas (e-Sfinge), mantendo, assim, a posição de referência da Instituição no controle dos recursos, tanto nacional quanto internacionalmente.
          Para assegurar o cumprimento de metas previstas no planejamento estratégico da Instituição, Pacheco quer ampliar a integração com o Ministério Público, Judiciário, Assembléia Legislativa, Governo do Estado e entidades como a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O objetivo é fortalecer as ações conjuntas essenciais à transparência e à correta aplicação do dinheiro público.
          Outras iniciativas, a exemplo de projetos voltados à compreensão do papel do TCE pela sociedade, serão discutidas logo após a posse. Uma reunião será realizada com a participação do vice-presidente, Wilson Wan-Dall e do corregedor-geral, Luiz Roberto Herbst, além de diretores. O objetivo é montar um programa, seguindo, inclusive, as prioridades eleitas pelo Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), com ênfase na agilização dos procedimentos de controle.
           Mas antes de transmitir o cargo, o atual presidente do TCE, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, fará um balanço da sua gestão, iniciada no dia 12 de setembro para dar prosseguimento à administração do conselheiro aposentado Luiz Susin Marini. Entre as ações que serão destacadas, estão o cumprimento das obrigações e competências do TCE - a fiscalização dos recursos públicos aplicados pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses -, o ingresso de 65 servidores através de concurso público, a orientação aos fiscalizados e, com o objetivo de fortalecer a integração com a sociedade, a realização de eventos alusivos à comemoração do meio século de existência da Instituição que, no ano passado, completou 51 anos de criação.
A instituição
          O Tribunal de Contas de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo. Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado (art. 59 da CE) e pelos 293 municípios catarinenses (art.113 da CE).  O TCE verifica se os atos desses administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade. O objetivo é comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir fraudes, desvios, desperdícios e atos de corrupção.
          Qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal.
          Entre as principais atribuições constitucionais do TCE estão: apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, além de verificar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública estadual e municipal e de fiscalizar as contas de empresas cujo capital social o Estado ou municípios participem. O Tribunal também fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a municípios, através de convênios, e das subvenções a entidades privadas. Outra atribuição da Instituição é apurar denúncias que apontem ilegalidades nos órgãos públicos sujeitos a sua fiscalização - como prefeituras, câmaras municipais, secretarias e empresas estatais - e responder a consultas sobre interpretação de leis formuladas por gestores públicos.
          O Tribunal de Contas é um órgão independente. Auxilia a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras municipais no controle das contas públicas, mas sem relação de subordinação. O TCE também não integra o Poder Judiciário, porque suas decisões são de natureza administrativa, já que julga as contas dos administradores públicos e não a eles próprios.