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A partir de maio atos do TCE serão publicados em Diário Oficial Eletrônico

qua, 12/03/2008 - 00:00

O Tribunal de Contas do Estado publicou aviso em seu site (www.tce.sc.gov.br) alertando que a partir de 02 de maio todos os atos processuais e administrativos da instituição passarão a ser publicados, exclusivamente, no Diário Oficial Eletrônico. A publicação dos atos no Diário Eletrônico do Tribunal substituirá, integralmente, a divulgação impressa no Diário Oficial do Estado e terá validade para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos prazos processuais. O aviso sobre o início das publicações no Diário Eletrônico também foi publicado na edição nº 18.316, do dia 06/03, do D.O.E. O comunicado deverá ser repetido nas outras edições em que haja matéria do TCE, até o final de abril.         O Diário Eletrônico será publicado, diariamente, no site do TCE, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. Cabe destacar que o sistema do diário eletrônico terá ampla segurança, tendo em vista que será utilizada certificação digital do site e assinatura eletrônica, credenciadas pelo sistema de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. A data de 02 de maio para início da publicação dos atos no Diário Eletrônico foi definida na resolução N. TC-18/2007, aprovada pelo Pleno no último dia 05/12, através do processo PNO 07/00628380. A resolução regulamenta a implantação do Diário Eletrônico, instituído pela Lei Complementar nº 393/2007.

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