- O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi criado pela Lei Estadual nº 1.366, de 4 de novembro de 1955, no governo de Irineu Bornhausen. O então governador foi quem nomeou os sete primeiros juízes que começaram a atuar em 1956, já durante o governo de Jorge Lacerda.

- É um órgão público de controle externo, dotado de autonomia, que tem como função principal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública do Estado (artigo 59 da Constituição Estadual) e dos municípios catarinenses (art. 113 da CE), em auxílio à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais.

- Em síntese, sua missão é orientar e controlar a gestão dos recursos públicos, com a finalidade de propiciar à sociedade segurança quanto a sua correta aplicação, segundo os princípios constitucionais e a legislação vigente.  Entre os seus objetivos está o de coibir a ação dos maus administradores, caracterizada por fraudes, desvios de recursos e atos de corrupção.

- Tem jurisdição própria e privativa em todo o Estado (art. 61 da CE). Tal jurisdição, que não se confunde com a do Poder Judiciário, sujeita ao seu controle todos os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual e municipal.

- É integrado por sete conselheiros, tem sede em Florianópolis e quadro próprio de pessoal. Atua como órgão colegiado e cabe aos conselheiros, em especial, discutir e votar as matérias de competência do TCE/SC. Também conta com um corpo de auditores, que são os substitutos dos conselheiros nos seus afastamentos por motivo de férias, licenças, faltas, ausências ou impedimentos. - Eles também têm a atribuição de presidir a instrução de processos que lhes forem distribuídos. Por consequência, a exemplo dos conselheiros, relatam e apresentam proposta de decisão para as matérias durante as sessões.

- Instituída pela Resolução N.TC- 7/2000, é conferida aos que, com seu trabalho, tenham se destacado e contribuído para o aprimoramento do controle público e suas instituições.

- De formato circular, cunhada em bronze com acabamento em dourado, tem na borda de um dos seus lados, gravada em relevo, a inscrição “Medalha do Mérito Tribunal de Contas”, e no centro, a logomarca do Tribunal de Contas de Santa Catarina. No verso, também em relevo, a inscrição “Estado de Santa Catarina – Brasil”, e no centro do campo, as Armas do Estado. Sustenta-se por uma fita colar de seda com cinco listras nas cores vermelha, branca e verde.  É oficializada por um diploma com as insígnias da condecoração.

Medalha do Mérito Tribunal de Contas

Conselheiro César Filomeno Fontes

Categoria Ouro

Ana Cristina Diamantaras

Arestides Depiné

Daisi Alves Machado

Daniel Pedro Vitório

Davi Solonca

Denivaldo Schroeder     

Edemir Pereira da Silva

Edson Luis Amarante Arruda

Heitor Luiz Sché Junior

Hilário Noldin Filho

Ilmar Dalla Costa

Jairo de Arruda Malinverni

João Sérgio Santana

Luiz Carlos Medeiros

Márcia Alves Sueiro

Marcos Aurelio Silva

Mário Luiz Marques

Mauri Pereira Junior

Moema Ribeiro Daux

Patricia Bozzano Derner

Paulo Roberto Riccioni Gonçalves

Raquel Terezinha Pinheiro Zomer

Reinaldo Gomes Ferreira

Ricardo Dionísio dos Santos

Sandra Regina Nercolini

Sandro Ricardo Fernandes

Sonia Mara Cardoso

Valmor Raimundo Machado Junior

Categoria Prata

Marcelo Corrêa

Categoria Bronze

Alcionei Vargas de Aguiar

Andrea Yumi Iço

Andressa Zancanaro de Abreu

Clauton Silva Ruperti

Cleber Muniz Gavi

Daniel Cardoso Gonçalves

Debora Cristina Vieira

Dejair Cesar Tavares

Edson José Sehnem

Fernanda Esmerio Trindade Motta

Gerson dos Santos Sicca

Gisselle Souza de Franceschi Nunes

Gustavo Piccoli Pfitscher   

José Rui de Souza

Juliana Fritzen

Juliana Sá Brito Stramandinoli  

Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade

Lucia Helena Garcia

Luiz Claudio Viana

Maicon Santos Trierveiler

Magda Audrey Pamplona

Marcelo da Silva Mafra

Marcia Christina Martins da Silva de Magalhães

Márcio Rogério de Medeiros

Marcos Andre Alves Monteiro

Marcos Antonio Fabre

Mauricio da Rosa

Murilo Ribeiro de Freitas

Odir Gomes da Rocha Neto

Renato Costa

Rodrigo Duarte Silva

Rogerio Loch

Rosana Aparecida Belan

Sabrina Nunes Iocken

Sergio Luiz Martins

Silvia Maria Berte Volpato

Simoni da Rosa

Thaisy Maria Assing

Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld 

Vanessa dos Santos

Welington Leite Serapião

Medalha Especial Aposentadoria

Ailton José Dutra

Angelo Luiz Buratto

Antonio Luiz Battisti

Dalmes Manoel Cardoso

Eloia Rosa da Silva Braga

Hamilton de Souza Machado

Janete Corrêa Espíndola

João Batista Koerig Tancredo

João Luiz Gattringer

Lauro Pereira Oliveira Junior

Liliane Candomil Farias Cabral

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Maria da Graça Pinto

Maria Elza Rodrigues

Mariza Aparecida Silva dos Santos

Paulino Furtado Neto

Rosilda de Faria

Sônia Mara Costa

Valeria Gouvêa Ghanem

Waldir Antonio Pereira