O Tribunal Pleno aprovou, nesta quarta-feira (21/02), em segunda sessão, projeto de resolução, apresentado no último dia 14, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do TCE de Santa Catarina. Trata-se da primeira iniciativa da atual administração que tem por objetivo proporcionar maior dinamismo, eficácia e eficiência às ações de controle externo - exigência cada vez mais freqüente da sociedade -, conforme meta anunciada pelo presidente José Carlos Pacheco, durante a sua posse, em 1º de fevereiro.
                    A criação da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), para que o TCE possa dar respostas mais rápidas às principais exigências da sociedade e ao interesse público, e de um setor específico para o acompanhamento das contas anuais do Governo do Estado estão entre as principais mudanças, a exemplo da transformação da Diretoria de Controle de Obras e Serviços (DCO) em Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).
                     "A atual estrutura organizacional no âmbito dos órgãos auxiliares de controle externo já não se mostra adequada às atuais demandas", afirmou o conselheiro José Carlos Pacheco, salientando que "a atuação mais ágil e eficaz para a verificação de irregularidades que venham a ser do conhecimento deste Tribunal, via denúncias, representações ou fatos noticiados pela mídia, depende da concentração de esforços em certas áreas críticas". Segundo o conselheiro, o Órgão precisava encontrar soluções para enfrentar o elevado estoque de denúncias e representações e estabelecer critérios quanto à relevância e prioridade para esse tipo de matéria.
                   "A exemplo do que faz o Tribunal de Contas da União é interessante a eleição de temas a serem investigados pela sua dimensão, seja pelo volume de recursos, seja pela repercussão junto à sociedade", enfatizou o relator do processo (PNO 07/00010149), conselheiro Salomão Ribas Junior.
                   Ao justificar a importância do projeto, o conselheiro Pacheco destacou que a sociedade está exigindo dos órgãos de controle atuação mais efetiva e tempestiva nos casos de irregularidades praticados no âmbito da administração pública. Na exposição de motivos, o Presidente também registrou que a iniciativa atende às metas do Planejamento Estratégico previsto pelo Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios (Promoex) e teve origem em estudos feitos por seu antecessor, o conselheiro Otávio Gilson dos Santos, além de contemplar sugestões formuladas pelos demais integrantes do Corpo Deliberativo nos últimos meses.
 
Agilidade
         
                   O projeto aprovado cria um novo órgão de controle em substituição à Diretoria de Denúncias e Representações, cujas atividades serão transferidas para a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) e Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC). Com a denominação de Diretoria de Atividades Especiais (DAE), a meta do novo setor é dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. A DAE também ficará responsável pela realização de auditorias operacionais - avaliação de programas, projetos e resultados - e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).
                   Outra mudança será a transformação da Diretoria de Controle de Obras e Serviços (DCO) em Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC). As atividades atuais da DCO serão ampliadas. Agora, com a DLC, os serviços passam a abranger, também, a análise de licitações, incluindo o exame de editais e a fiscalização da execução de contratos - feitos até o momento pelas diretorias de Controle dos Municípios (DMU) e de Controle da Administração Estadual (DCE) -, sem deixar de lado a forte especialização nas obras e serviços de engenharia.
                      Além de proporcionar rapidez no exame de editais, de forma a prevenir falhas e irregularidades mais do que remediá-las, a criação da nova Diretoria vai contribuir para a agilização das atividades primordiais de exame de contas municipais, feito pela DMU, e estaduais, pela DCE. Aliás, o projeto também prevê uma maior sistematização no âmbito da análise das contas do Governo do Estado. A DCE terá uma estrutura específica para realizar a tarefa, que deverá abranger o acompanhamento do Plano Plurianual - que fixa objetivos e metas para um período de cinco anos -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - que lista programas prioritários e indicadores - e da Lei Orçamentária Anual - que contém a discriminação da receita e da despesa pública.
                    O presidente José Carlos Pacheco reiterou, a exemplo do que fez no discurso de posse, que o trabalho exige a atuação de uma equipe durante todo o ano, na coleta de dados e esclarecimento de situações, contemplando, inclusive, o aproveitamento de trabalhos realizados pelas diretorias técnicas e a necessidade de sintonia com as determinações do conselheiro relator.
                      Segundo a exposição de motivos, a Presidência ainda pretende dar mais aos setores responsáveis pelo exame de atos de pessoal e de contas das empresas da administração estadual e municipal.