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TCE aponta irregularidades em licitação da prefeitura de Biguaçu

sex, 19/08/2005 - 15:48

O Tribunal de Contas de Santa Catarina verificou irregularidades no edital de concorrência n. 106/2005, da prefeitura de Biguaçu, para contratação de empresa provedora de produtos e serviços para modernização administrativa e fiscal. Decisão preliminar (n. 2123/2005) aprovada pelo Pleno, no dia 15 de agosto, determinou a sustação do procedimento, devido às cinco ilegalidades apontadas pelo corpo técnico. O prefeito Vilmar Astrogildo Tuta de Souza terá até o dia 22 de agosto para apresentar ao TCE justificativas e medidas corretivas em cumprimento da Lei ou até a anulação da licitação. Com valor máximo previsto de R$ 700 mil, a licitação, lançada em de 27 de junho, tinha por objetivo aumentar a receita própria do município para atingir melhores índices de sustentação financeira e melhor atendimento ao cidadão. Segundo o relator da matéria, conselheiro Luiz Roberto Herbst, termos do edital foram considerados em desconformidade com a legislação em vigor, especialmente com a Constituição Federal e com a Lei das Licitações. Entre as irregularidades apontadas no processo (ECO - 05/03954594), está a previsão de outorga indevida de atividades essenciais e exclusivas de Estado a particular, em afronta aos princípios de Direito Administrativo. Também foram constatadas excesso de exigência de qualificação técnica; indevida exigência de aptidão técnica; ausência de instruções e normas específicas e de previsão das penalidades ou sanções para o caso de descumprimento do contrato. A decisão foi encaminhada para o prefeito Vilmar de Souza em 16 de agosto, dia em que estava prevista a abertura dos envelopes com as documentações e propostas. Assim que forem remetidas as justificativas, a matéria volta a ser analisada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas para, depois, ser encaminhada ao Pleno, que emitirá decisão definitiva.  

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