O Tribunal de Contas do Estado concluiu a primeira auditoria, referente ao exercício de 2005, do Projeto de Proteção da Mata Atlântica em Santa Catarina (PPMA/SC), executado pela Fundação do Meio Ambiente - Fatma, com recursos do Estado e do Banco alemão KfW - Kreditanstalt Für Wiederaufbau. O Projeto tem como objetivo geral criar as condições necessárias para a proteção de unidades de conservação e a redução da taxa de desmatamento em Santa Catarina e, com isso, contribuir para a conservação de remanescentes da Mata Atlântica (veja quadro 1). O relatório do TCE recomenda, entre outras providências, que a Fatma implante um sistema informatizado para acompanhar as aplicações no Projeto e que o Estado repasse os recursos da contrapartida como prevê o contrato de contribuição financeira firmado com o Banco alemão, em 11/9/2002.
          A execução do Projeto em Santa Catarina começou em 2005, ano em que o banco liberou 750 mil euros, ou cerca de R$ 2.100.000,00 milhões. Nesse exercício as atividades desenvolvidas foram, principalmente, administrativas visando a organização da UCP (Unidade de Coordenação do Projeto) e do planejamento do Projeto, por isso ainda não é possível fazer uma avaliação global do Plano Operacional Anual 2005-2006. A próxima auditoria já está agendada para o período de maio a julho de 2007.
O contrato de cooperação prevê a realização de auditoria financeira, anualmente, por empresa privada e independente. Entretanto, a Fatma solicitou ao Tribunal de Contas do Estado que realizasse as auditorias. O Projeto de Proteção da Mata Atlântica em Santa Catarina prevê investimentos da ordem de 10.369 milhões de euros, que serão utilizados em quatro anos. Outros estados brasileiros também firmaram contrato com o mesmo objetivo. Para Santa Catarina, o Banco alemão KfW doará 6.135 milhões de euros, enquanto a contrapartida do Estado deverá ser em torno de  4.234 milhões de euros.
          Os recursos do KfW para o Projeto de Proteção da Mata Atlântica devem ser usados na realização de obras, compra de equipamentos e contratação de serviços de consultorias. Já os recursos da contrapartida do Estado devem ser gastos com custeio-pessoal, diárias, manutenção. Uma das recomendações feitas pelo Tribunal (ver quadro 2) é para que a Fundação registre nas demonstrações financeiras do exercício de 2006, como ajuste, as despesas realizadas com a execução do Projeto de 2005, com recursos da contrapartida. A auditoria constatou que não existe uma demonstração contábil destes gastos de forma separada - eles estão incluídos na contabilidade geral da Fatma e outros executores, como a Polícia Ambiental, por exemplo.     Como não há esse controle, não é possível saber exatamente quanto o Estado já aplicou no projeto como contrapartida. Segundo o relatório, o ideal seria implantar um sistema informatizado gerencial-financeiro, detalhando as origens e aplicações de recursos no Projeto.
          Ao Estado, o Tribunal recomendou que sejam repassados os recursos da contrapartida necessários ao objetivo do PPMA/SC, conforme parecer sobre o cumprimento de cláusulas contratuais, leis e disposições oficiais. O objetivo do TCE com a recomendação é garantir que o Executivo realmente repasse os valores acordados para contrapartida.
          Outra recomendação do Tribunal é que o Estado compense os valores dos impostos destacados nas notas fiscais, quando dos pagamentos feitos com recursos da contribuição financeira do Banco - o uso de recursos do Banco para pagamento de impostos contraria o contrato. O montante de impostos pagos foi de R$ 1.209,99 e os valores compensados com investimentos seriam da mesma ordem. O Tribunal recomendou ainda que a Fatma informe no relatório anual os avanços do Projeto ocorridos no respectivo exercício, conforme o acordo firmado.
Normas interncionais
          A auditoria foi realizada de acordo com as normas e procedimentos de auditoria governamental, as quais são compatíveis com as normas internacionais de auditoria, emitidas pela Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização (INTOSAI) e dos Requisitos de Auditoria Independente do KfW, incluindo, conseqüentemente,  provas dos registros, testes no sistema de controle interno, análise da documentação comprobatória e outros procedimentos de auditoria julgados necessários.
          O Tribunal de Contas encaminhou, no último dia 21 de novembro, ao Governador Eduardo Pinho Moreira, o relatório da auditoria com as recomendações da equipe técnica responsável pelo trabalho. O documento também foi remetido à Assembléia Legislativa, às secretarias de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Sustentável e à Fatma - na qualidade de órgão executor do Projeto. Caberá à Fundação dar conhecimento dos resultados do trabalho do TCE ao Banco alemão.
          Esta não foi a primeira experiência do TCE catarinense em auditoria voltada a projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com recursos de organismos internacionais. Em abril de 1995, o Tribunal assinou convênio de cooperação técnica com a Secretaria Federal de Controle, do Ministério da Fazenda, que o credenciou como órgão auditor de projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. O primeiro trabalho foi a auditoria no Programa Rodoviário do Estado de Santa Catarina - BID III. O relatório mais recente trata da auditoria na quarta etapa do Programa, relativo ao exercício de 2005. Os procedimentos de auditoria também obedecem às normas da INTOSAI e somente os Tribunais de Contas de Santa Catarina, do Paraná e da Bahia estão habilitados para realizar esse tipo de auditoria em projetos financiados pelo BID nesses Estados.
 
(Quadro 1) Objetivos Específicos do Projeto